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Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os...
Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais. É exemplo dessa situação, o processo em que
A
participa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
B
o responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 salários-mínimos.
C
esteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.
D
tenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.