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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Dos Interessados
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De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
A
todos os brasileiros independentemente de idade.
B
qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.
C
os maiores de dezesseis anos.
D
os maiores de dezoito anos.
E
os maiores de vinte e um anos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública.
C
Certo
E
Errado
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
C
Certo
E
Errado
Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ, submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão, depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
A
Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.
B
A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
C
Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.
D
Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.
E
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.
Ano:
2025
Prova:
IDECAN - IFPA - Engenheiro Civil - 2025
Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele não tenha iniciado o processo, Roberto pretende intervir como interessado. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da legitimação para participação no processo administrativo, marque a opção correta.
A
O direito de representação no processo administrativo é exclusivo das organizações formalmente constituídas, sendo vedado às pessoas físicas representar interesses individuais ou coletivos perante a Administração Pública.
B
Somente são considerados interessados no processo administrativo aqueles que o iniciaram formalmente como titulares de direitos ou interesses individuais, não se reconhecendo legitimidade àqueles que apenas sejam afetados pela decisão.
C
A capacidade para participação no processo administrativo é restrita às pessoas físicas maiores de vinte e um anos, salvo exceção expressa em legislação específica.
D
São legitimados a participar do processo administrativo aqueles que, como Roberto, ainda que não tenham iniciado o procedimento, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser proferida.
E
Apenas as organizações e associações representativas de classe podemfigurar como interessadas emprocessos administrativos relacionados a direitos difusos, não sendo admitida a participação de indivíduos nesses casos.
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
B
o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritível, em razão do principio da indisponibilidade do interesse público.
C
o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.
D
o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
E
suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.
Na abertura da manhã, um servidor entrega ao interessado a ciência formal de uma decisão administrativa. Quatro dias depois, o interessado protocola recurso e pede que a decisão aguarde o julgamento antes de produzir efeitos. À luz da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa correta sobre prazo e efeitos do recurso.
A
O prazo para interposição é de 10 dias, contado da ciência ou divulgação, e o efeito suspensivo depende de previsão legal ou de concessão motivada.
B
O prazo para interposição é de 5 dias, contado da publicação, e o efeito suspensivo integra o recurso, com devolução a critério da autoridade.
C
O prazo para interposição é de 15 dias, contado da ciência, e o efeito suspensivo acompanha o recurso, com julgamento em instância única.
D
O prazo para interposição é de 30 dias, contado do protocolo, e o efeito suspensivo se aplica de forma conjunta ao efeito devolutivo.
E
O prazo para interposição é de 20 dias, contado da divulgação, e o efeito suspensivo acompanha o recurso, com revisão por legalidade.
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
A
partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
B
qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
C
qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.
D
organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
E
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.
Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
C
Certo
E
Errado
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
C
Certo
E
Errado
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No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B
Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C
Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D
O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.
PORQUE
II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
III. A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999 enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até noventa dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo. Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
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Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade como a Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 9º, parágrafo IV, “são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto __________”:
A
a direitos ou interesses difusos.
B
a deveres e interesses coletivos.
C
a direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
D
a deveres ou interesses individuais.
E
a direitos ou interesses coletivos.
De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
aqueles que podem vir a se beneficiar de alguma forma com a conclusão positiva do processo.
D
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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