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Com relação ao processo administrativo de âmbito federal...
Com relação ao processo administrativo de âmbito federal, previsto na Lei nº 9.784/99, analise as opções abaixo e responda.
I – o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Se houver vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
II – a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III – o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II.
D
I e III.