Questões de Concurso sobre Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo

Certo

Errado

Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.

A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.

Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.

A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.

Certo

Errado

I e II.

I, II e III.

II.

I e III.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere haver interesse público em sua continuidade.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Certo

Errado

Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.

A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.

Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Certo

Errado

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

I, II, III, IV e V.

I, II e III apenas.

I, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Certo

Errado

Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Certo

Errado

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

não pode desistir do processo;

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.