Questões de Concurso sobre Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo

Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.

A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.

Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.

A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere haver interesse público em sua continuidade.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.

A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.

Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Certo

Errado

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

I, II, III, IV e V.

I, II e III apenas.

I, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Certo

Errado

Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Certo

Errado

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

não pode desistir do processo;

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.