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Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
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Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.
A
O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.
B
O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.
C
O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.
D
O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.
Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
A
Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.
B
A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.
C
A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.
D
A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.
E
O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for desfavorável ao administrado.
C
Certo
E
Errado
A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corresponde ao Princípio da Motivação.
A
O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
B
Exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.
C
Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
D
O administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
E
Exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
Relativamente ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A anulação de um ato administrativo por motivo de ilegalidade produz efeitos ex nunc, preservando-se as situações jurídicas constituídas entre a data da emissão e a data da invalidação.
B
O Poder Judiciário possui competência para revogar atos administrativos discricionários sempre que verificar que a opção adotada pelo administrador não é a melhor para o interesse público.
C
A revogação de um ato administrativo é obrigatória na hipótese de vício sanável relativo à competência, visando à restauração imediata da legalidade na estrutura administrativa.
D
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos indicados, caso a autoridade tenha competência legal para a prática do ato.
E
O magistrado, ao realizar o controle de legalidade em sentido amplo, pode verificar se a autoridade administrativa ultrapassou os limites da discricionariedade, sem que isso signifique invasão no mérito do ato.
Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir.
I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivação.
II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.
Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016), está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Durante a análise de expediente administrativo submetido à Procuradoria Municipal, verificou-se que determinada decisão produziu efeitos relevantes na esfera jurídica dos interessados. Embora o ato apresentasse conclusão expressa acerca da matéria examinada, surgiram divergências quanto à suficiência dos elementos utilizados para justificar a solução adotada pela Administração. Nesse contexto, a exigência de motivação dos atos administrativos relaciona-se à necessidade de:
A
assegurar que a decisão administrativa considere as manifestações apresentadas pelos interessados durante a instrução processual.
B
possibilitar a verificação da compatibilidade entre a decisão adotada e os fundamentos jurídicos e fáticos que lhe servem de suporte.
C
permitir que a autoridade administrativa substitua posteriormente os fundamentos originalmente utilizados para justificar a decisão adotada.
D
atribuir natureza jurisdicional às decisões administrativas que produzam efeitos sobre direitos ou interesses dos administrados.
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo agente público como fundamento da decisão. A consequência jurídica que decorre da aplicação dessa teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
A
Convalidação do ato pela discricionariedade do agente que poderia ter praticado o ato sem motivação.
B
Nulidade do ato pela vinculação da validade à veracidade do motivo declarado — independente da discricionariedade.
C
Revogação do ato por conveniência e oportunidade pela Administração sem efeitos retroativos.
D
Anulabilidade relativa do ato com possibilidade de convalidação pelo superior hierárquico competente.
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,
A
o ato poderá ser revogado por decisão judicial em caso de constatação de incompatibilidade com as razões explicitadas, caracterizando desvio de finalidade, não produzindo quaisquer efeitos desde sua edição (ex tunc).
B
o motivo converte-se em motivação do ato, esta que pode ser objeto de controle pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, sendo que a anulação preserva os efeitos já produzidos (ex nunc).
C
equivale a explicitar o mérito do ato discricionário, razão pela qual vícios de motivo não são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, mas apenas pela própria Administração quando decide revogar o ato.
D
o ato passa a deter a natureza de ato vinculado, não mais sendo passível de revogação pela Administração, mas apenas de anulação com base no exercício da autotutela administrativa.
E
o ato é passível de anulação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se constatada a inexistência ou falsidade dos motivos de fato e/ou de direito explicitados.
Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o processo já contém documento válido apresentado antes do ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:
A
preserva validade por ser ato discricionário, permitindo substituição posterior da motivação no curso do processo e manutenção integral dos efeitos já produzidos.
B
adquire legitimidade reforçada, pois a motivação é elemento externo e sua correção depende de juízo de conveniência, tratado como tema interno da administração.
C
torna-se irretratável após a publicação, pois a publicidade consolida seus efeitos e restringe revisão administrativa, restando ao interessado pleito indenizatório.
D
fica viciado, pois a validade do ato se vincula à existência e veracidade dos motivos declarados, sujeitando-se a anulação quando o motivo indicado diverge do conjunto probatório.
E
exige convalidação pela autoridade superior, pois o vício de motivação é sanável e a correção posterior produz efeitos prospectivos por estabilidade das relações.
Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A motivação das decisões administrativas é obrigatória exclusivamente nos casos em que o ato importe na anulação, revogação ou suspensão de direitos anteriormente concedidos.
B
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são matérias passíveis de delegação a órgãos não subordinados, visando à celeridade do processo.
C
Os atos administrativos podem se qualificar como instrumentos secundários de regulação, cuja validade e conteúdo material estão condicionados à fiel execução dos comandos previstos em lei.
D
O processo administrativo federal se subordina ao princípio do formalismo rígido, de modo que os atos processuais dependem de forma determinada e específica sob pena de nulidade.
E
A desistência do pedido formulado pelo interessado gera a extinção automática do processo administrativo, ficando a Administração impedida de prosseguir com a instrução do feito.
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
O Estado, ao manifestar sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos sob o regime de direito público, pratica o chamado ato administrativo. Sobre os conceitos, elementos e extinção desses atos, assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está desvinculada do motivo declarado, de modo que, mesmo sendo falso o motivo exposto, o ato permanece válido se a motivação não fosse obrigatória por lei.
B
A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser realizada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
C
O vício de finalidade, também conhecido como excesso de poder, ocorre quando o agente busca um fim alheio ao interesse público ou diverso do previsto em lei, sendo um vício passível de convalidação pela administração.
D
O atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar suas decisões sem intervenção prévia do Judiciário, é uma característica presente em todos os atos administrativos, inclusive nas sanções pecuniárias.
E
A convalidação é o instituto que permite o aproveitamento de atos administrativos com vícios sanáveis, retroagindo seus efeitos à data de sua emissão (ex tunc), desde que o defeito se refira à competência (não exclusiva) ou à forma (não essencial).
A União, por intermédio de autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, decidiu retirar-se de consórcio público anteriormente constituído com diversos estados da federação, organizado sob a forma de associação pública, destinado à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização em regiões de difícil acesso. O ato administrativo de retirada foi formalmente motivado por razões de “ineficiência operacional do modelo consorcial”, com menção expressa à existência de estudos técnicos que teriam embasado a decisão. Contudo, em procedimento de controle externo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, verificou-se que, à época da prática do ato, inexistiam os estudos mencionados, os quais somente vieram a ser produzidos posteriormente, já com o objetivo de conferir suporte formal à decisão previamente adotada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o ato administrativo:
A
É passível de convalidação, desde que os estudos técnicos posteriormente elaborados confirmem a adequação da medida adotada, suprindo o vício relativo à motivação inicialmente apresentada.
B
Somente poderá ser invalidado se demonstrado que a finalidade pública foi desviada, não sendo suficiente, para tanto, a constatação de inconsistência entre os fundamentos indicados e a realidade fática.
C
É inválido, pois a Administração, ao indicar expressamente os pressupostos fáticos que embasaram a decisão, vincula-se à sua existência e veracidade, de modo que sua inexistência à época compromete a validade do ato.
D
É válido, uma vez que a retirada do consórcio insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo suficiente a competência da autoridade, ainda que os fundamentos posteriormente se revelem inconsistentes.
Um servidor responsável por minuta de ato administrativo percebe que a decisão proposta restringe direito de particular, mas o texto não apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos nem a razão da escolha administrativa. Considerando noções de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/1999, a falha mais relevante está relacionada à ausência de:
A
Delegação, pois atos que restringem direitos dependem de transferência formal de competência.
B
Competência, pois todo ato restritivo deve ser praticado por autoridade externa ao processo.
C
Motivação, pois atos que afetem direitos ou interesses devem explicitar seus fundamentos.
D
Publicidade, pois todo ato restritivo deve ser publicado antes da decisão administrativa.
Considerando os elementos ou requisitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A ausência de motivação em atos administrativos impede qualquer análise judicial sobre sua validade jurídica.
B
A teoria dos motivos determinantes aplica-se somente aos atos vinculados, afastando sua incidência sobre atos discricionários.
C
A finalidade administrativa representa o conjunto de circunstâncias fáticas utilizadas para fundamentar a decisão administrativa.
D
O motivo do ato administrativo corresponde ao agente público responsável pela prática da manifestação de vontade estatal.
E
A validade do ato administrativo pode ser afetada quando a Administração utiliza motivos falsos ou inexistentes, ainda que haja competência formal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade administrativa, ao decidir processo de sua competência discricionária, elabora decisão fundamentada apenas com a indicação genérica do dispositivo legal aplicável e com a menção ao “interesse público”, sem especificar os critérios de escolha nem a relação entre os fatos e os fundamentos da decisão. Assim, tal motivação é suficiente para atos discricionários.
C
Certo
E
Errado
Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
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