Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um servidor responsável por minuta de ato administrativo percebe que a decisão proposta...
Um servidor responsável por minuta de ato administrativo percebe que a decisão proposta restringe direito de particular, mas o texto não apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos nem a razão da escolha administrativa. Considerando noções de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/1999, a falha mais relevante está relacionada à ausência de:
A
Delegação, pois atos que restringem direitos dependem de transferência formal de competência.
B
Competência, pois todo ato restritivo deve ser praticado por autoridade externa ao processo.
C
Motivação, pois atos que afetem direitos ou interesses devem explicitar seus fundamentos.
D
Publicidade, pois todo ato restritivo deve ser publicado antes da decisão administrativa.