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Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As decisões administrativas orais, desde que contenham fundamentação, dispensam redução a termo.
C
Certo
E
Errado
“Segundo a ____________________, o administrador fica vinculado ao motivo declarado no ato administrativo. Trata-se de controle de validade do ato administrativo, passível de anulação judicial, caso os motivos declarados no ato sejam comprovadamente inverídicos ou inexistentes”. O preenchimento correto da lacuna é:
A
Teoria dos Fatos Inverídicos.
B
Teoria dos Motivos Determinantes.
C
Teoria da Perda do Mérito.
D
Teoria das Razões Jurídicas.
E
Teoria da Discricionariedade Administrativa.
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
A
legalidade.
B
oficialidade.
C
motivação.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
C
Certo
E
Errado
Considerando a teoria dos motivos determinantes, analise as afirmativas a seguir.
I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários não comportam justificativa.
II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões que deram origem a ele não são condizentes com a realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido.
III. Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se aplica no campo da desapropriação; há entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade; portanto, retrocessão.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.
A
A valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.
B
O merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária em que a conduta do administrador se confunde com a do juiz.
C
A consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
D
A opção do administrador condiciona o processo administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.
De acordo com a doutrina são elementos do ato administrativo, EXCETO:
A
competência.
B
motivação.
C
finalidade.
D
forma.
E
objeto.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
C
Certo
E
Errado
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
A
não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
B
não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
C
é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
D
é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.
C
Certo
E
Errado
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.
B
O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.
C
Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.
D
Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
E
A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.
O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:
A
o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.
B
o ato de afetação do terreno é inexistente.
C
o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.
D
o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:
A
reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.
B
motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
anulado, por vício de incapacidade.
D
convalidado pela própria Administração.
E
revogado, por vício de finalidade.
Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as proposições elencadas a seguir.
I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo.
II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.
III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado.
IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
Acerca dos atos administrativos analise as assertivas e assinale a opção CORRETA:
I. o objeto do ato administrativo poderá ser vinculado ou discricionário.
II. A competência administrativa é um círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade e é uma característica do ato administrativo.
III. silêncio administrativo é a omissão da Administração Pública quando lhe incumbe manifestação de caráter comissivo.
IV. de acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
A
apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
B
apenas as assertivas I e III estão corretas;
C
todas as assertivas estão corretas;
D
apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.
B
Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.
C
O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.
D
A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.
E
A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:
I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.
II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.
III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas I e II
C
Apenas II
D
Apenas III
E
I, II e III.
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