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Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
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O motivo do ato administrativo não se confunde com a
motivação estabelecida pela autoridade administrativa.
A motivação é a exposição dos motivos e integra a
formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e
psicológica que corresponde à vontade do agente público.
C
Certo
E
Errado
Anúbis, prefeito municipal de Alexandria, decide exonerar Ísis, servidora ocupante de cargo em comissão, fundamentando o ato exoneratório na necessidade de redução de despesas com folha de pagamento. Ocorre que, uma semana depois, Ísis descobre que Osíris fora nomeado para o mesmo cargo e já se encontrava desempenhando as mesmas funções que exercias, inclusive com a percepção dos mesmos rendimentos. Acerca do aludido ato exoneratório, é correto afirmar que
A
possui como elementos a competência, forma, finalidade, motivação e objeto, estando sua discricionariedade nestes dois últimos.
B
só poderia haver revisão pelo Poder Judiciário no caso de prévio concurso público, necessário à investidura do cargo, situação em que haveria direito subjetivo à reintegração do servidor.
C
embora caiba nos cargos em comissão a exoneração ad nutum, o administrador motivou o ato, ficando vinculando às razões de fato e de direito que o levaram à sua prática, por força da teoria dos motivos determinantes.
D
os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não se aplicando na hipótese narrada a teoria dos motivos determinantes. É caso de mérito administrativo, cabendo ao administrador a análise da conveniência e oportunidade de sua prática.
E
por ser ato discricionário, o administrador tem liberdade na análise de conveniência e oportunidade em sua prática. O judiciário não poderá ser provocado para apreciação de tal ato, consistindo em exceção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Quanto à formação do ato administrativo:
A
ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.
B
a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.
C
motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.
D
a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Quando o administrador exara um ato administrativo discricionário, no que concerne ao critério administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade do administrador público, o Poder Judiciário pode adentrar nesse ponto, sem macular o princípio da separação dos poderes, podendo, nesse sentido, realizar a análise da adequação do ato administrativo e verificar a correlação entre este ato e os motivos que inspiraram a sua edição, sob o argumento de controle de legalidade do ato administrativo.
B
Discricionariedade e conceito jurídico indeterminado são sinônimos.
C
O princípio da motivação não tem matriz constitucional, ou seja, tem previsão apenas nos dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
D
Segundo a grande maioria da doutrina, o silêncio consubstancia uma das formas de realização dos atos administrativos.
E
Em razão da teoria dos motivos determinantes, no caso de exoneração ad nutum de ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há necessidade de motivação, mas, caso haja motivação, o administrador ficará vinculado a seus termos.
A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:
A
A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.
B
A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.
C
O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.
D
Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.
E
Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade. Dentre outros, são elementos do ato administrativo: a forma, ou seja, o meio através do qual o ato aparece ou revela a sua existência no mundo fático e jurídico; e o motivo, a saber, o objetivo a ser alcançado com a prática do ato, no plano fático e jurídico, pela produção daquele ato administrativo e que sempre se apega à defesa do interesse público.
II - O que se concebe por "tutela administrativa" é a prerrogativa da própria Administração de analisar a conveniência e a oportunidade de manutenção dos seus atos administrativos válidos em respeito ao interesse público, bem como, de analisar a validade desses atos em face da legislação de regência e aos princípios da Administração Pública para invalidá-los, se for o caso.
III - Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o Motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em principio prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado. Esse motivo indicado, entendido como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legítimo. Havendo desconformidade entre a realidade e o motivo declarado ou não sendo ele causa justificável, torna-se possível a declaração da invalidade do ato pelo Poder Judiciário. O ato nestas condições é nulo.
IV - Não se confunde o motivo do ato administrativo, um de seus requisitos, com a motivação do ato administrativo que é, diversamente, a enunciação, descrição ou explicitação dos motivos do ato.
V - A anulação de ato administrativo que se encontra em desconformidade com os seus requisitos legais de regência não dá ensejo à busca pelo Poder Judiciário, ainda que o seja para aquele que, interessado, pretenda simplesmente impugnar o ato de anulação, visto que não se reconhece a existência de quaisquer direitos calcados em ato administrativo nulo.
A
Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.
C
As proposições II, III, IV e V estão corretas e a proposição I está incorreta.
D
Apenas as proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
Em regra os atos administrativos devem ser motivados. Sobre isso, a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, é CORRETO afirmar que:
A
A motivação deve ser implícita, ainda que não seja expressa, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
B
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não precisa constar necessariamente em ata ou de termo escrito, bastando a comunicação verbal ao interessado.
C
Não precisam de motivação os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário
A
não pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.
B
não pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.
C
pode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.
D
pode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.
E
somente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.
Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
A
Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.
B
O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.
C
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.
D
O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.
E
A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
A
negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.
B
promova a anulação de outro ato administrativo.
C
conceda a qualquer interessado o acesso a informações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.
D
promova a revogação de outro ato administrativo.
E
determine a remoção ex officio de um servidor.
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser
sempre motivado.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
A
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
C
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
D
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
E
decorram de reexame de ofício.
A motivação do ato administrativo, isto é, a declaração por escrito dos motivos que determinaram a prática do ato, constitui, em qualquer situação, elemento obrigatório para a prática do ato, sob pena de nulidade, que, se declarada, terá efeitos ex tunc.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
B
Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
C
A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
D
Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
E
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.
II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.
III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.
A
somente I está correta
B
somente II está correta
C
somente III está correta
D
somente I e II estão corretas
E
somente I e III estão corretas
Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:
A
Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.
B
O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.
C
Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados.
D
Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência administrativa é indelegável.
B
Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.
D
Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.
E
O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.
C
Certo
E
Errado
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a
legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser
apreciada pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado