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Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
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No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
Com base no enunciado apresentado, assinale a alternativa correspondente:
A
Teoria da continuidade.
B
Teoria da insurgência.
C
Teoria dos motivos determinantes.
D
Teoria da determinação capital.
Sobre a denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta:
A
A teoria dos motivos determinantes não é aceita no direito brasileiro.
B
Essa teoria preceitua que o motivo é sempre elemento essencial do ato administrativo, por ser sempre vinculado. Assim, o ato sem motivo é o ato nulo, ou, para alguns doutrinadores, simplesmente inexistente.
C
A teoria dos motivos determinantes indica que os motivos determinam a prática do ato, referindo ao interesse público primário.
D
Para essa teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos atos administrativos que possuam justificativas lógicas e fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa justamente garantir que a Administração Pública seja transparente quanto aos motivos que fundamentam suas decisões, independentemente da sua lógica interna, desde que sejam devidamente motivadas e adequadas aos fins previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
B
a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
C
a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
D
a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
E
a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.
Leia o texto a seguir.
Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social (Duguit) – ou, em outros termos, atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como serviço existencial relativamente à sociedade em um determinado momento histórico (Cirne Lima).
Não há qualquer demasia em relembrarmos, aqui, que a interpretação da Constituição, indispensável ao desvendamento do quanto por ela definido a esse respeito, explícita ou supostamente, envolve também a interpretação dos fatos, tal como se manifestam em um determinado momento.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 130.
Com relação à importância dos fatos na decisão administrativa, a legislação prevê que
A
a motivação da decisão conterá os fundamentos jurídicos e apontará sua congruência interna com base na jurisprudência.
B
a decisão poderá se basear em valores jurídicos abstratos, como os princípios constitucionais, visando a sua aplicação erga omnes.
C
a indicação de consequências práticas pelo agente decisor deve ser precedida de minuciosa exploração prévia de evidências.
D
a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:
A
Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, com base em evidências claras do crime ambiental.
B
Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a certa empresa que cometeu desmatamento ilegal em área protegida, com base em um relatório técnico que comprova o crime, mas sem considerar os interesses da comunidade local.
C
Um órgão de fiscalização ambiental, com base, exclusivamente, em interesse pessoal de um agente da Administração Pública, aplica uma multa a certa empresa por desmatamento ilegal de uma área protegida, sem evidencias do crime.
D
Um órgão de fiscalização ambiental não aplica nenhuma penalidade a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, mesmo havendo evidências claras do crime, por motivos de falta de recursos para conduzir a investigação.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.
1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.
2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.
3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.
4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?
A
teoria da competência obrigatória;
B
teoria dos motivos determinantes;
C
teoria vinculada da administração;
D
teoria prática da administração.
Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B
Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.
C
Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.
D
A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.
E
As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O ato praticado sem a motivação devida contém um vício no elemento forma.
II. Para a doutrina majoritária, motivação e motivo são expressões sinônimas.
III. Os motivos expostos devem corresponder a realidade, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, sob pena de o ato ser ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
E
Todos os itens.
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários, em regra, não estão sujeitos ao controle judicial.
B
A teoria dos motivos determinantes pode ser utilizada para o controle de atos discricionários e propugna que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos a existência concreta dos elementos que ensejaram a sua edição.
C
Em razão do princípio da supremacia da Constituição, admite-se que o controle judicial sobre os atos discricionários alcance os seus aspectos legais, como igualmente a validade do juízo de conveniência e oportunidade exercido pelo administrador.
D
Em regra, a doutrina identifica como elementos discricionários do ato administrativo a competência, o motivo e o objeto. Dessa forma, os vícios nesses elementos dos atos administrativos são passíveis de convalidação.
E
A discricionariedade técnica, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não produz reflexo na forma como o Poder Judiciário exerce o controle externo sobre os atos emitidos por agências reguladoras independentes.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação ao requisito de motivação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A teoria dos motivos determinantes é aplicável aos atos discricionários e vinculados.
B
A motivação aliunde não é admitida nos atos administrativos.
C
A motivação e o motivo se confundem no direito administrativo.
D
Todos os atos administrativos exigem motivação expressa.
Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X. O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos previstos na legislação como sujeitos à incidência do tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar defesa administrativa.
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
A
a motivação presente no ato administrativo deve conter os elementos que permitam que o contribuinte identifique o fato e o seu enquadramento jurídico, para que então possa apresentar a defesa ou efetuar o pagamento do tributo.
B
de acordo com parte da doutrina, o auto de infração, por se tratar de um ato que impõe o ônus ao particular, não pode gozar da presunção de veracidade.
C
a motivação do ato administrativo deve constar integralmente do auto de infração, não podendo a identificação do motivo ser obtida a partir da leitura coligada do ato com o processo administrativo.
D
caso o auto de infração contenha uma multa, esta poderá ser executada diretamente pela Administração, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido, pois não são admissíveis atos administrativos fundados em presunções.
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo
A
Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.
B
Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.
C
Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.
D
Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.
E
A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
impulsionem o trâmite do procedimento instaurado.
B
intimem as partes para juntada de alegações finais.
C
determinem a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
D
homologuem desistência ou renúncia do interessado.
E
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.
II- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato vinculado.
III- A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, fundamentada na teoria dos motivos determinantes,
A
extrapola os limites do controle judicial da atuação da Administração Pública, eis que tal fundamento aplica-se nos limites da autotutela, conferindo à Administração o poder-dever de anular os atos viciados.
B
significa que aquele ato foi proferido com desvio de finalidade ou vício de competência, únicos motivos que autorizam a anulação de atos administrativos em sede judicial.
C
aplica-se apenas a atos vinculados, quando comprovada a não aderência do ato às condições fáticas e jurídicas previstas em lei ou em regulamento para a sua edição.
D
alcança atos de natureza discricionária, que podem ser anulados quando inexistentes ou inverídicas as razões de fato ou de direito explicitadas pela Administração para a edição do ato.
E
constitui exceção à regra de intangibilidade do mérito do ato administrativo, autorizando à judiciário a rever a conveniência e oportunidade do mesmo à luz do interesse público concreto envolvido.
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