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Os atos administrativos são manifestações de vontade da...
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Q3876674
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
B
a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
C
a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
D
a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
E
a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.