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Questões de Concurso sobre Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
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Uma servidora pública, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação, foi exonerada do cargo. Na publicação da exoneração foi indicado que a servidora pediu a exoneração do cargo, sendo publicada como “exoneração a pedido da servidora”. Entretanto, a servidora em questão não havia formulado qualquer pedido de exoneração.
Aplicando-se ao caso concreto a “Teoria dos Motivos Determinantes”, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez que o cargo da servidora é comissionado, ela está sujeita à dispensa ad nutum. Sendo assim, não há de se cogitar que o motivo determinante da dispensa seja vinculativo ao resultado de legalidade do ato.
B
A exoneração não é legal, uma vez declarada a motivação do ato, enquanto sendo a pedido da servidora, gera-se uma vinculação de forma que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação que, de fato, gerou a manifestação de vontade da administração.
C
O ato de exoneração é valido. Uma vez que o cargo é comissionado a dispensa do servidor é ato puramente discricionário da Administração Pública. Entretanto, será necessária a convalidação do ato, com efeitos ex tunc, através de nova publicação corretiva em relação à indicação de ter sido “a pedido” da servidora.
D
A validade ou não da exoneração não está associada à motivação indicada no ato, o que é irrelevante para o caso. A motivação a qual se refere a teoria dos motivos determinantes é o motivo discricionário que existiria para a Administração Pública efetivar a exoneração. Caso exista um motivo de ordem pública para este fato, a indicação ou não do motivo, no ato de publicação da exoneração se torna irrelevante para a legalidade do ato.
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o motivo do ato não condiga com a realidade, o ato será juridicamente válido, sem qualquer vício em seus elementos.
B
A autorização de uso, como ato administrativo vinculado, possui todos os seus elementos definidos em lei, não cabendo a Administração atuar discriminatoriamente em relação a Joilson.
C
A Administração Pública só poderia ter revogado a autorização de uso de Joilson se existisse alguma irregularidade ou mediante ordem judicial.
D
A Administração Pública possui o Poder de Tutela, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.
E
No caso hipotético, em que pese a autorização de uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o ato nulo por vício no elemento motivo.
A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.
A
Um prefeito emite um decreto de desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma escola, baseando a decisão exclusivamente em sua discricionariedade e sem fornecer justificativa detalhada sobre a necessidade ou a urgência da medida.
B
Um órgão ambiental nega a renovação de uma licença operacional para uma indústria, com base em relatórios técnicos que apontam graves violações às normas ambientais, os quais são devidamente citados na decisão.
C
Uma secretaria de transporte aumenta as tarifas de ônibus urbanos sem realizar estudos de impacto ou apresentar justificativas econômicas, alegando apenas a necessidade de ajustes periódicos.
D
Um diretor de departamento de recursos humanos recusa um pedido de licença-prêmio de um servidor por considerá-lo desmerecido, sem apresentar as razões legais ou regulamentares para a decisão.
E
Uma agência reguladora implementa novas regras para o setor de telecomunicações com o intuito de melhorar a qualidade do serviço, mas não explica quais problemas pretende solucionar ou como as medidas adotadas são adequadas para esse fim.
De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?
A
Nas situações que envolvam ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
B
Apenas nos atos administrativos de menor complexidade.
C
Exclusivamente em casos de anulação de atos administrativos.
D
Nas situações em que a decisão nega, limita ou afeta direitos ou interesses.
E
Somente quando há contestação formal por parte dos interessados
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.
Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:
A
Apenas IV está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas IV está incorreta.
D
Apenas II está correta.
E
Nenhuma das alternativas.
Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
Em relação à “Teoria dos Motivos Determinantes”, indique a opção correta.
A
A referida teoria tem aplicação apenas em relação aos atos administrativos vinculados.
B
A teoria refere-se à invalidade da forma do ato administrativo.
C
Para referida teoria, uma vez comprovada a falsidade do motivo apresentado ou sua inexistência, poderá haver, como consequência jurídica, a invalidação do ato, ainda que este seja discricionário.
D
A teoria em comento estabelece que o motivo do ato administrativo deve sempre apresentar compatibilidade com a situação de direito que gerou a manifestação de vontade.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, guando:
A
Neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.
B
Os cidadãos estiverem insatisfeitos.
C
Tratarem de nomeação e exoneração de cargos em comissão.
D
Quando forem atos ordinários de rotina.
E
When tratarem de concessão de férias.
É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontravam em desconformidade com a realidade. A anulação, assim, decorrerá
A
de um desvio de finalidade.
B
do vício de competência praticado.
C
de um ato cometido com excesso de poder.
D
da aplicação da teoria dos motivos determinantes.
A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição
A
somente é viável se não afetar interesse de terceiros que tenham sido beneficiados com os efeitos do ato em questão,
B
somente é viável em sede administrativa, pois esbarra na vedação de análise judicial do mérito do ato administrativo.
C
é admissível na esfera administrativa, com base na autotutela, e em sede judicial, com base na teoria dos motivos determinantes.
D
pressupõe a reavaliação da Administração Pública acerca das razões de conveniência e oportunidade para edição do ato e não pode ser feita pela mesma autoridade que praticou o ato.
E
demanda a revogação do ato, com efeitos ex nunc, caso o vício seja em relação às razões de direito, e ex tunc, caso seja em relação às razões de fato.
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria
A
do risco integral.
B
do risco administrativo.
C
dos motivos determinantes.
D
dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree).
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, por exemplo. A motivação deve ser _________, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:
A
implícita, clara e divergente.
B
implícita, vaga e divergente.
C
explícita, clara e congruente.
D
explícita, vaga e divergente.
E
implícita, clara e discordante.
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os valores jurídicos abstratos, ainda que positivados, não podem ser utilizados como base para o controle dos atos administrativos discricionários.
B
O controle jurisdicional sobre os atos discricionários, em regra, não se restringe aos aspectos da legalidade, por ser autorizado que Poder Judiciário substitua o administrador definir, motivadamente e dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público.
C
A teoria dos motivos determinantes não deve ser utilizada para invalidar um ato discricionário na hipótese em que há uma pluralidade de motivos justificadores da edição do ato e eventualmente um deles seja ilícito, desde que não se contamine a substância do ato.
D
O princípio da juridicidade não gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e não acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos, por representar, esse tipo de leitura, ofensa ao princípio da separação dos poderes.
E
Os atos administrativos discricionários emitidos pelo Poder Executivo que possuam vícios nos elementos de competência, finalidade e forma poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.
O ato administrativo requer determinados elementos para que seja considerado perfeito, válido e eficaz. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como
A
a concordância com os fundamentos apresentados em manifestações ou atos anteriores.
B
decisões administrativas, controladoras e judiciais que se limitam à apresentação de valores abstratos.
C
a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.
D
o acontecimento no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, que deva ser considerado na esfera do direito, e que vai demandar ou permitir a edição do ato administrativo.
E
o ato vinculado à legislação, a qual menciona os motivos que, existentes no caso concreto, acarretarão, necessariamente, a edição do ato administrativo.
Sobre o tema atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.
( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.
C
Certo
E
Errado
Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:
A
não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;
B
pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;
C
não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;
D
pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;
E
pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.
Todos os atos administrativos são executados sem a necessidade de fundamentação, pois a Administração Pública possui plena liberdade para decidir sem justificar suas ações, com base na sua discricionariedade.
C
Certo
E
Errado
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada à correspondência entre os motivos declarados pela Administração e os motivos efetivamente considerados para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a administração não atue de forma arbitrária ou desleal, mantendo a transparência e a conformidade com os princípios da legalidade e da motivação adequada dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado