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Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação...
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.
Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:
A
Apenas IV está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas IV está incorreta.
D
Apenas II está correta.
E
Nenhuma das alternativas.