Questões de Concurso sobre Motivo ou causa

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.

A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.

Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.

A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.

O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.

F, F, F, V.

V, V, V, V.

F, F, V, V.

V, F, F, F.

A decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.

A decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.

A motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.

O processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.

A exigência de motivação aplica‑se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.

Corresponde ao objetivo geral e impessoal que a lei estabelece para todo ato administrativo.

É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Refere-se à exteriorização da vontade da administração, sempre escrita e solene.

É o resultado prático imediato que o ato produz no mundo jurídico.

O ato é válido e inatacável, uma vez que a exoneração de cargo em comissão possui natureza ad nutum, o que permite à Administração exonerar o servidor a qualquer tempo, independentemente da veracidade dos motivos alegados.

Trata-se de um vício de forma sanável, passível de convalidação pela autoridade superior, desde que esta apresente um novo motivo legítimo, como a conveniência e oportunidade da substituição da servidora.

O ato de exoneração é nulo, pois, embora a motivação fosse facultativa, a administração vinculou-se aos motivos declarados, os quais, sendo falsos, invalidam o ato por força da Teoria dos Motivos Determinantes.

O caso configura hipótese de revogação obrigatória, já que o motivo alegado (corte de gastos) tornou-se juridicamente inadequado diante da nova realidade orçamentária, operando efeitos ex tunc.

O Judiciário não poderá anular o ato, pois a análise da veracidade do motivo alegado pelo Secretário de Saúde configuraria invasão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), vedado pelo princípio da separação de poderes.

da imputação volitiva”.

dos motivos não determinantes”.

dos motivos determinantes”.

do órgão”.

da responsabilização objetiva”.

motivados.

revogados.

anulados.

avocados.

3 - 5 - 4 - 1 - 2.

5 - 1 - 3 - 2 - 4.

2 - 4 - 5 - 3 - 1.

5 - 3 - 4 - 1 - 2.

Certo

Errado

A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.

A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.

A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.

A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.

A Teoria dos Motivos Determinantes permite que a Administração modifique os motivos de um ato administrativo após sua prática para justificar sua validade.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está vinculada aos motivos que foram declarados pela Administração para sua prática, de modo que, se esses motivos forem falsos, inexistentes ou ilegais, o ato pode ser anulado.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração Pública pode praticar atos administrativos sem necessidade de justificar seus motivos.

A Teoria dos Motivos Determinantes se aplica apenas a atos discricionários e não tem qualquer relação com atos vinculados.

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes limita-se aos atos vinculados, uma vez que nos atos discricionários a Administração não está obrigada a apresentar fundamentos ou justificar suas escolhas.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração explicita os motivos de fato e de direito que justificam um ato administrativo, sua validade passa a depender da veracidade desses motivos, ainda que a motivação não fosse exigida por lei.

Nos atos administrativos discricionários, a Teoria dos Motivos Determinantes permite à Administração alterar os motivos após a prática do ato, desde que o resultado permaneça válido e atenda ao interesse público.

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo será considerado válido sempre que for praticado por autoridade competente, independentemente da correção dos motivos apresentados.

Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.

O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.

O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.

Certo

Errado

a motivação for considerada um requisito formal que exige a presença, mas não a veracidade dos pressupostos de fato e de direito apresentados para sua edição.

o ato for praticado em situação de discricionariedade, prevalecendo a margem de liberdade do administrador para decidir, independentemente da consistência dos motivos.

a cronologia entre o motivo, o ato e a motivação não for estritamente observada, invalidando-se o ato por vício de forma, sem analisar a veracidade do motivo.

o controle judicial se limitar aos aspectos formais do ato, sem considerar a adequação do motivo apresentado, que pertence ao mérito administrativo.

a teoria dos motivos determinantes vincular a validade do ato administrativo à veracidade dos pressupostos de fato que lhe serviram de fundamento.

A motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos fatos que levaram ao respectivo ato administrativo.

É facultativa a motivação para os atos administrativos que decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de anulação de ato administrativo.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá ser previamente apresentada em termo escrito, na medida em que não poderá constar da respectiva ata.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em cada caso.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.

A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.

O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.

F, V, V, V.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

V, V, F, F.