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Questões de Concurso sobre Motivo ou causa
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Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:
A
Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, com base em evidências claras do crime ambiental.
B
Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a certa empresa que cometeu desmatamento ilegal em área protegida, com base em um relatório técnico que comprova o crime, mas sem considerar os interesses da comunidade local.
C
Um órgão de fiscalização ambiental, com base, exclusivamente, em interesse pessoal de um agente da Administração Pública, aplica uma multa a certa empresa por desmatamento ilegal de uma área protegida, sem evidencias do crime.
D
Um órgão de fiscalização ambiental não aplica nenhuma penalidade a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, mesmo havendo evidências claras do crime, por motivos de falta de recursos para conduzir a investigação.
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.
1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.
2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.
3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.
4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?
A
teoria da competência obrigatória;
B
teoria dos motivos determinantes;
C
teoria vinculada da administração;
D
teoria prática da administração.
Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B
Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.
C
Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.
D
A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.
E
As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.
A respeito da síntese dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos, descritos abaixo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Motivo: razões da prática do ato.
( ) Forma: conteúdo do ato (resultado prático ou imediato).
( ) Objeto: resultado buscado com o ato.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
E - E - C.
D
C - E - E.
Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato administrativo:
A
A competência, a finalidade e a forma.
B
A competência, a forma e o objeto.
C
A forma, o objeto e a finalidade.
D
O motivo, o objeto e a forma.
E
A finalidade, a competência e o motivo.
Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação pelo Poder Judiciário. Todavia, os Atos administrativos são dispostos de requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao requisito que denota a situação de direito que concede ou requer a prática do ato administrativo:
A
Requisito Competência.
B
Requisito Forma.
C
Requisito Objetivo.
D
Requisito Situação.
E
Requisito Motivo.
Analise as afirmativas a seguir:
I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.
II- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato vinculado.
III- A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a teoria ____________ a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
dos motivos determinantes
B
do desvio de poder
C
dos motivos infringentes
D
do détournement du pouvoir
E
do controle de juridicidade
É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
decidam processos administrativos de pregão ou leilão público.
D
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Avalie as afirmações a seguir.
I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.
II - A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
III - A validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da coexistência de motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.
IV - Os requisitos dos atos administrativos são a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade, sendo o motivo e o objeto requisitos discricionários; e a competência, a forma e a finalidade, vinculados.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:
A
a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.
B
são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.
C
o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
D
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.
E
a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
A
formato e impessoalidade.
B
justificativa e legalidade.
C
competência e forma.
D
publicidade e legitimidade.
E
vinculação e discricionariedade.
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação do ordenamento jurídico. Por exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão de uso de bem público; o desligamento do agente público, no ato de exoneração de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão; e o horário de funcionamento, no ato que fixa os momentos de abertura e de encerramento do expediente das repartições públicas”. Assinale a alternativa que apresenta essa definição de requisito de ato administrativo.
A
Objeto
B
Conteúdo
C
Causa
D
Forma
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo que atribui aquele a quem a lei concede competência para a prática do ato:
A
Sujeito.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Finalidade.
E
Motivo.
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O ato praticado sem a motivação devida contém um vício no elemento forma.
II. Para a doutrina majoritária, motivação e motivo são expressões sinônimas.
III. Os motivos expostos devem corresponder a realidade, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, sob pena de o ato ser ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
E
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação ao requisito de motivação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A teoria dos motivos determinantes é aplicável aos atos discricionários e vinculados.
B
A motivação aliunde não é admitida nos atos administrativos.
C
A motivação e o motivo se confundem no direito administrativo.
D
Todos os atos administrativos exigem motivação expressa.
Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X. O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos previstos na legislação como sujeitos à incidência do tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar defesa administrativa.
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
A
a motivação presente no ato administrativo deve conter os elementos que permitam que o contribuinte identifique o fato e o seu enquadramento jurídico, para que então possa apresentar a defesa ou efetuar o pagamento do tributo.
B
de acordo com parte da doutrina, o auto de infração, por se tratar de um ato que impõe o ônus ao particular, não pode gozar da presunção de veracidade.
C
a motivação do ato administrativo deve constar integralmente do auto de infração, não podendo a identificação do motivo ser obtida a partir da leitura coligada do ato com o processo administrativo.
D
caso o auto de infração contenha uma multa, esta poderá ser executada diretamente pela Administração, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido, pois não são admissíveis atos administrativos fundados em presunções.
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