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Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria
A
do risco integral.
B
do risco administrativo.
C
dos motivos determinantes.
D
dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree).
Quanto aos requisitos dos atos administrativos, Diógenes Gasparini (2011) destaca que: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Consubstancia situações do mundo real que devem ser levadas em consideração para o agir da Administração Pública competente”. Esse trecho trata do(a):
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Objeto.
O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a:
A
A autoridade que pratica o ato.
B
A finalidade que justifica o ato.
C
O conteúdo ou efeito pretendido pelo ato.
D
A razão que fundamenta a decisão.
Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, por exemplo. A motivação deve ser _________, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:
A
implícita, clara e divergente.
B
implícita, vaga e divergente.
C
explícita, clara e congruente.
D
explícita, vaga e divergente.
E
implícita, clara e discordante.
A Administração Pública pode atuar livremente sem necessidade de fundamentação de seus atos, estando seus atos administrativos isentos de apresentar motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os valores jurídicos abstratos, ainda que positivados, não podem ser utilizados como base para o controle dos atos administrativos discricionários.
B
O controle jurisdicional sobre os atos discricionários, em regra, não se restringe aos aspectos da legalidade, por ser autorizado que Poder Judiciário substitua o administrador definir, motivadamente e dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público.
C
A teoria dos motivos determinantes não deve ser utilizada para invalidar um ato discricionário na hipótese em que há uma pluralidade de motivos justificadores da edição do ato e eventualmente um deles seja ilícito, desde que não se contamine a substância do ato.
D
O princípio da juridicidade não gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e não acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos, por representar, esse tipo de leitura, ofensa ao princípio da separação dos poderes.
E
Os atos administrativos discricionários emitidos pelo Poder Executivo que possuam vícios nos elementos de competência, finalidade e forma poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes atos administrativos às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Ofício.
2. Autoexecutoriedade.
3. Caducidade.
4. Motivo.
Coluna 2
( ) Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
( ) Elemento que se refere ao pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
( ) Responsável pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos e entidades administrativas.
( ) Extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2 – 4.
D
4 – 2 – 3 – 1.
E
4 – 3 – 1 – 2.
A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.
C
Certo
E
Errado
Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se
A
ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.
B
à exteriorização do ato.
C
ao pressuposto que autoriza a prática do ato.
D
à legitimidade para praticar o ato.
E
ao efeito jurídico imediato.
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
B
a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
C
a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
D
a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
E
a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.
Leia o texto a seguir.
Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social (Duguit) – ou, em outros termos, atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como serviço existencial relativamente à sociedade em um determinado momento histórico (Cirne Lima).
Não há qualquer demasia em relembrarmos, aqui, que a interpretação da Constituição, indispensável ao desvendamento do quanto por ela definido a esse respeito, explícita ou supostamente, envolve também a interpretação dos fatos, tal como se manifestam em um determinado momento.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 130.
Com relação à importância dos fatos na decisão administrativa, a legislação prevê que
A
a motivação da decisão conterá os fundamentos jurídicos e apontará sua congruência interna com base na jurisprudência.
B
a decisão poderá se basear em valores jurídicos abstratos, como os princípios constitucionais, visando a sua aplicação erga omnes.
C
a indicação de consequências práticas pelo agente decisor deve ser precedida de minuciosa exploração prévia de evidências.
D
a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.
A
Os pressupostos são requisitos indispensáveis para a validade dos atos, relacionando-se diretamente com os elementos e atributos;
B
Pressupostos são elementos secundários no contexto da validade dos atos, enquanto os elementos são primários;
C
Os pressupostos são irrelevantes na análise dos atos administrativos, sendo os elementos e atributos os únicos aspectos importantes;
D
Elementos e pressupostos são conceitos distintos, não influenciando a validade ou eficácia dos atos administrativos;
E
Atributos são mais relevantes do que pressupostos na análise dos atos administrativos, pois estão diretamente relacionados à sua execução.
Legalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situações descritas a seguir, salvo:
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
decorram de reexame de ofício.
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.
Entre tais elementos vinculados, destacam-se
A
competência e finalidade.
B
motivo e objeto.
C
objeto e competência.
D
finalidade e motivo.
E
competência e motivo.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
A
os atos administrativos devem ser publicados para garantir a transparência e o direito à informação dos interessados, mas não é necessário que sejam motivados.
B
a motivação dos atos administrativos é opcional se o ato for de natureza técnica e não afetar diretamente os direitos dos administrados.
C
os atos administrativos podem ser praticados de forma verbal e não precisam ser documentados para facilitar a celeridade dos processos.
D
os atos administrativos devem ser todos motivados, explicando os fundamentos que levaram à decisão, conforme a lei.
O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para desempenhar suas funções específicas é o/a:
A
forma
B
objeto
C
motivo
D
finalidade
E
competência
Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:
A
Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam a administração pública.
B
Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
C
O agente público pode deixar de motivar o ato administrativo quando a sua natureza com ela for incompatível.
D
Se emitido por agente público legalmente investido na função, a modificação do ato somente poderá ocorrer pelo poder judiciário
De acordo com a dogmática do direito administrativo, a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente público que pratica ato administrativo é manifestação do elemento
A
forma.
B
motivo.
C
motivação.
D
objeto.
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