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Ano:
2019
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela
Administração Pública e fundada em razões de interesse público
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a
invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
Dentre as motivações dos atos administrativos, há a teoria dos motivos determinantes. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação dessa teoria.
A
A valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.
B
O merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária em que a conduta do administrador se confunde com a do juiz.
C
A consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
D
A opção do administrador condiciona o processo administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.
“Segundo a ____________________, o administrador fica vinculado ao motivo declarado no ato administrativo. Trata-se de controle de validade do ato administrativo, passível de anulação judicial, caso os motivos declarados no ato sejam comprovadamente inverídicos ou inexistentes”. O preenchimento correto da lacuna é:
A
Teoria dos Fatos Inverídicos.
B
Teoria dos Motivos Determinantes.
C
Teoria da Perda do Mérito.
D
Teoria das Razões Jurídicas.
E
Teoria da Discricionariedade Administrativa.
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
A
legalidade.
B
oficialidade.
C
motivação.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
A
motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.
B
agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.
C
finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.
D
forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.
E
objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.
De acordo com os Elementos do Ato Administrativo, o Judiciário não pode apreciar (salvo se houver ilegalidade). A alternativa que traz tais elementos discricionários é:
A
de competência e motivo.
B
de motivo e objeto.
C
de forma e finalidade.
D
de finalidade e competência.
E
de objeto e forma.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa que apresente dois requisitos do Ato Administrativo, necessários para produção de efeitos Jurídicos válidos:
A
Finalidade e Mobilidade.
B
Competência e Motivo.
C
Forma e Imperatividade.
D
Objeto e Equidade.
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.
B
A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.
C
Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.
D
O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.
E
O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.
Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato, integra o conceito de
A
forma.
B
objeto.
C
motivo.
D
finalidade.
Acerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A forma do ato administrativo é sempre escrita.
II. Nem todo ato administrativo deve ser motivado.
III. Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a doutrina são elementos do ato administrativo, EXCETO:
A
competência.
B
motivação.
C
finalidade.
D
forma.
E
objeto.
Suponha-se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é
A
inexistente, porque proferida com vício de objeto.
B
nula, porque proferida com vício de motivação.
C
anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
D
inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
E
válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.
De acordo com a Teoria dos Atos
Administrativos, o requisito de validade
do ato, discricionário e que consiste
na “situação fática ou jurídica cuja
ocorrência autoriza ou determina a
prática do ato”, denomina-se
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Objeto.
D
Forma.
E
Motivo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.
C
Certo
E
Errado
A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
B
O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
C
A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
E
O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Ano:
2019
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
A
válido, eis que atingiu os fins a que se destinava o ofício requisitório, atendendo ao elemento finalidade do ato, que é alcançar o interesse público;
B
válido, desde que o Promotor de Justiça ratifique o ato para fins de convalidação do vício sanável em seu elemento objeto, uma vez que o interesse público foi atingido;
C
inválido por improbidade administrativa, em razão de vício em seus elementos motivo (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
D
inválido por abuso de autoridade, em razão de vício em seus elementos forma (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
E
inválido por abuso de poder, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
A
não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
B
não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
C
é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
D
é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Considerando os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade, assinale a alternativa que apresenta a associação correta com o conceito de cada elemento:
I. Conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
II. Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
III. Exteriorização do ato.
IV. Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
V. Efeito jurídico imediato que o ato produz.
A
I. Motivo, II. Objeto, III. Finalidade, IV. Competência e V. Forma.
B
I. Competência, II. Forma, III. Motivo, IV. Objeto e V. Finalidade.
C
I. Competência, II. Motivo, III. Forma, IV. Finalidade e V. Objeto.
D
I. Forma, II. Finalidade, III. Objeto, IV. Motivo e V. Competência.
E
I. Motivo, II. Forma, III. Objeto, IV. Competência e V. Finalidade.
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