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Suponha-se que o órgão competente tenha de apreciar, por...
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Q1149729
Teclas de Atalhos
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 73 a 75.
Suponha-se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
C
Certo
E
Errado