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Questões de Concurso sobre Motivo ou causa
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Assinale a alternativa correta:
A
No ato administrativo, motivo e móvel são conceitos que se confundem;
B
A apreciação do móvel do agente é relevante nos atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias e vinculadas;
C
A ausência de motivação nos atos administrativos vinculados é vício insanável;
D
Os critérios de conveniência e oportunidade são absolutamente impassíveis de censura judicial, porque tal implicaria invasão do mérito do ato;
E
A causa do ato administrativo é a relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, avaliada em função de sua finalidade.
“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
A
finalidade.
B
motivo.
C
forma.
D
objeto.
E
competência.
Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:
I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.
II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.
III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo.
É CORRETO afirmar que
A
apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
D
as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O vício de finalidade pode ser convalidado.
B
A competência é renunciável, transferível, delegável e prescritível.
C
O motivo é o próprio conteúdo material do ato administrativo.
D
O objeto representa a causa imediata do ato administrativo.
E
A motivação integra a forma do ato administrativo.
Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.
A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua
A
eficácia.
B
efetividade.
C
realização.
D
validade.
E
vigência.
O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao motivo do ato administrativo, é incorreto afirmar:
A
É irrelevante para a eficácia do ato administrativo vinculado.
B
É elemento, e não atributo, do ato administrativo.
C
É também denominado motivação.
D
Corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo.
E
Não se confunde com o mérito do ato administrativo.
O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido como requisito de natureza vinculatória.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é
requisito de validade do ato administrativo, denominado
pressuposto objetivo de validade.
C
Certo
E
Errado
Leia o fragmento a seguir.
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____" .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a
motivação estabelecida pela autoridade administrativa.
A motivação é a exposição dos motivos e integra a
formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e
psicológica que corresponde à vontade do agente público.
C
Certo
E
Errado
Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração pública, com fundamento na alegação de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situação, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá ser considerado inválido.
C
Certo
E
Errado
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
C
Certo
E
Errado
Anúbis, prefeito municipal de Alexandria, decide exonerar Ísis, servidora ocupante de cargo em comissão, fundamentando o ato exoneratório na necessidade de redução de despesas com folha de pagamento. Ocorre que, uma semana depois, Ísis descobre que Osíris fora nomeado para o mesmo cargo e já se encontrava desempenhando as mesmas funções que exercias, inclusive com a percepção dos mesmos rendimentos. Acerca do aludido ato exoneratório, é correto afirmar que
A
possui como elementos a competência, forma, finalidade, motivação e objeto, estando sua discricionariedade nestes dois últimos.
B
só poderia haver revisão pelo Poder Judiciário no caso de prévio concurso público, necessário à investidura do cargo, situação em que haveria direito subjetivo à reintegração do servidor.
C
embora caiba nos cargos em comissão a exoneração ad nutum, o administrador motivou o ato, ficando vinculando às razões de fato e de direito que o levaram à sua prática, por força da teoria dos motivos determinantes.
D
os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não se aplicando na hipótese narrada a teoria dos motivos determinantes. É caso de mérito administrativo, cabendo ao administrador a análise da conveniência e oportunidade de sua prática.
E
por ser ato discricionário, o administrador tem liberdade na análise de conveniência e oportunidade em sua prática. O judiciário não poderá ser provocado para apreciação de tal ato, consistindo em exceção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Quanto à formação do ato administrativo:
A
ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.
B
a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.
C
motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.
D
a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Quando o administrador exara um ato administrativo discricionário, no que concerne ao critério administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade do administrador público, o Poder Judiciário pode adentrar nesse ponto, sem macular o princípio da separação dos poderes, podendo, nesse sentido, realizar a análise da adequação do ato administrativo e verificar a correlação entre este ato e os motivos que inspiraram a sua edição, sob o argumento de controle de legalidade do ato administrativo.
B
Discricionariedade e conceito jurídico indeterminado são sinônimos.
C
O princípio da motivação não tem matriz constitucional, ou seja, tem previsão apenas nos dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
D
Segundo a grande maioria da doutrina, o silêncio consubstancia uma das formas de realização dos atos administrativos.
E
Em razão da teoria dos motivos determinantes, no caso de exoneração ad nutum de ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há necessidade de motivação, mas, caso haja motivação, o administrador ficará vinculado a seus termos.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
C
Certo
E
Errado
Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.
C
Certo
E
Errado
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