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Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros...
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Q658859
Teclas de Atalhos
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Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.
C
Certo
E
Errado