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Questões de Concurso sobre Motivo ou causa
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Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:
A
Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.
B
O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.
C
Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados.
D
Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.
Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
A
motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.
B
motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
C
a sua ausência invalida o ato administrativo.
D
motivo é a causa imediata do ato administrativo.
E
motivo e motivação do ato administrativo são ex-pressões equivalentes.
São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:
A
motivo e imperatividade
B
discricionariedade e forma
C
executoriedade e legitimidade
D
presunção de veracidade e tipicidade
E
autoexecutoriedade e motivo
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V. Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se
os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no
caso, a lei não exija a motivação.
C
Certo
E
Errado
Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
A
Segundo a maioria dos doutrinadores são elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
B
O elemento motivo representa as razões que justificam a edição do ato.
C
A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
D
O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado.
Suponha que um servidor público pratique um ato, de boafé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de
A
desvio de finalidade, que constitui um vício do ato administrativo.
B
inexistência dos motivos, que constitui um vício do ato administrativo.
C
ilegalidade do objeto, que constitui um vício do ato administrativo.
D
incompetência, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.
E
falta de motivação, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.
Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.
C
Certo
E
Errado
Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O motivo do ato em tela é a situação de higiene do hospital, e a motivação é a justificativa de que a compra encontra-se amparada na forma da lei e de que a aquisição de uma máquina de lavar nova e moderna atende perfeitamente a essa demanda do hospital.
C
Certo
E
Errado
Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.
II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.
III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo.
Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos
em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale,
no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.
A
Decisão de recurso administrativo.
B
Decisão de processo administrativo de seleção pública.
C
Dispensa de processo licitatório.
D
Revogação de ato administrativo.
E
Homologação de processo licitatório.
Não há qualquer possibilidade de o ato administrativo ser convalidado quando o elemento que se pretende sanar for:
A
a forma
B
o sujeito
C
o motivo
D
a competência
Ano:
2005
NO QUE SE REFERE À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, É INCORRETO AFIRMAR QUE:
A
o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública, sendo certo que o direito positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de suas finalidades específicas;
B
motivo ou causa é a situação de direito, expressa sempre em lei, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, enquanto a motivação é a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato;
C
a Administração Pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, no desempenho normal de suas atividades, abrindo mão, em tais casos, de sua supremacia de poder, não podendo alterá-los, revogá-los ou os rescindir por ato unilateral, sem a concordância do interessado;
D
o mérito do ato administrativo constitui a valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, caracterizando-se por ser aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.
A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quando o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o objetivo da administração.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo motivado poderá ser controlado
através da verificação da compatibilidade das razões
de fato apresentadas pela Administração Pública com a
realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento
para o controle do ato administrativo na hipótese
acima retratada é:
A
teoria dos motivos determinantes;
B
principio da razoabilidade;
C
principio da discricionariedade;
D
conceitos legais indeterminados;
E
desvio de poder.
O Secretário da Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é:
A
irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação.
B
revogável, porque o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.
C
só pode ser desfeito por determinação legislativa.
D
só pode ser desconstituído, por ordem judicial.
E
é nulo por inexistência de motivos.
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