Questões de Concurso sobre Motivo ou causa

Sujeito competente.

Forma.

Motivo.

Objeto.

Finalidade.

É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação da pessoa interessada.

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração.

Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo, portanto, consistir em mera declaração de concordância com argumentos e fundamentos constantes de pareceres e decisões anteriores à prática do ato.

O impedimento, como hipótese de incapacidade do sujeito de atuar em processo administrativo, gera uma presunção relativa de incapacidade, razão pela qual o vício fica sanado se não for arguido pelo interessado no momento oportuno.

Elemento do ato administrativo, a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo, portanto, irrenunciável e indelegável, quer pela vontade da administração, quer por acordo com terceiros.

A convalidação do ato administrativo é sempre conduta discricionária, cabendo à administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público.

A revogação é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem direitos adquiridos.

A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.

A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.

O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.

Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.

Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.

As proposições II, III, IV e V estão corretas e a proposição I está incorreta.

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.

O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.

Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.

O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.

A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.

arcabouço, escopo e motivo.

estrutura, motivação e causa.

forma, motivo e objeto.

enquadramento, motivação e princípios.

legitimidade, motivação e mérito.

houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.

o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.

o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.

o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

A motivação deve ser implícita, ainda que não seja expressa, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não precisa constar necessariamente em ata ou de termo escrito, bastando a comunicação verbal ao interessado.

Não precisam de motivação os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

não pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.

não pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.

pode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.

pode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.

somente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.

motivo.

objeto.

finalidade.

sujeito.

forma.

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

decorram de reexame de ofício.

Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.

O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.

O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.

O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

O controle judicial dos atos administrativos não pode estender-se à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato, tendo em vista a discricionariedade da atuação do Poder Público na prática de tais atos.

O Poder Público pode e deve autorizar providências administrativas restritivas de direitos, com o fito de forçar o cidadão a satisfazer, por exemplo, uma pretensão tributária ou trabalhista.

Enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.

No exame do ato administrativo discricionário há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa.

Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente alegue que o operou no exercício da discrição, isto é, dentro do campo de alternativa que a lei lhe abria. O juiz, mesmo se provocado, não examina a razoabilidade do ato, nem se o comportamento administrativo adotado revelou-se respeitoso à finalidade da norma aplicada.

A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.

Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.

O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.

Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.

De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.

Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).

Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;

o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;

o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;

o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.

A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.