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Questões de Concurso sobre Motivo ou causa
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Considerando a terminologia do Direito Administrativo, marque a alternativa que apresenta o mesmo conceito jurídico, apesar das nomenclaturas distintas.
A
Poder de polícia – Poder disciplinar
B
Motivo do ato – Fundamento do ato
C
Desvio de poder – Excesso de poder
D
Imperatividade – Autoexecutoriedade
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.
C
Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.
D
Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.
E
Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.
A
O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que ensejaram a sua prática.
B
A competência para a prática do ato administrativo poderá ser renunciada por seu titular.
C
O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um agente público pratica um determinado ato sem competência para tal.
D
Todo ato administrativo passa produzir efeitos desde a sua edição.
E
A execução do ato administrativo depende da concorrência de provimento judicial.
Acerca dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta.
A
O Motivo é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo.
B
Os Fatos administrativos não manifestam a vontade do Estado.
C
Os Atos materiais são atos de mera execução de atividade.
D
nem todos os atos administrativos configuram atos da Administração Pública.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos que se confundem, uma vez que expressam, unicamente, a situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
B
Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz
C
O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição
D
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros
Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):
A
forma.
B
objeto.
C
motivo.
D
competência.
E
presunção de legitimidade.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.
II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino, avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma
A
cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.
B
rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.
C
declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.
D
revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.
E
anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.
No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa:
A
A busca da realização do interesse público primário.
B
A conformidade da exteriorização da vontade do administrador aos termos previstos em lei.
C
A vinculação da validade do ato administrativo à situação de fato externada pelo administrador público como fundamento da emanação de vontade à prática do ato administrativo.
D
A atribuição legislativa concernente à competência para a prática do ato administrativo.
O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
A
Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno.
B
Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido.
C
Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.
D
Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.
No âmbito do direito administrativo, motivo significa:
A
As circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição de um ato administrativo.
B
A exteriorização da decisão, para o fim de produzir efeitos no âmbito do direito.
C
O efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação trazida ao ordenamento jurídico.
D
O representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos.
Analise a conceituação a seguir que versa sobre os requisitos/elementos do ato administrativo:
“É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo”.
Esta conceituação refere-se a qual requisito/elemento?
A
Motivo.
B
Motivação.
C
Finalidade.
D
Competência.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa em que apresente apenas requisitos para o ato administrativo.
A
Competência, Finalidade, Forma, Moralidade e Objeto.
B
Finalidade, Competência, Motivo, Forma e Objeto.
C
Impessoalidade, Legalidade, Motivo, Publicidade.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.
C
Certo
E
Errado
“Segundo a ____________________, o administrador fica vinculado ao motivo declarado no ato administrativo. Trata-se de controle de validade do ato administrativo, passível de anulação judicial, caso os motivos declarados no ato sejam comprovadamente inverídicos ou inexistentes”. O preenchimento correto da lacuna é:
A
Teoria dos Fatos Inverídicos.
B
Teoria dos Motivos Determinantes.
C
Teoria da Perda do Mérito.
D
Teoria das Razões Jurídicas.
E
Teoria da Discricionariedade Administrativa.
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
A
legalidade.
B
oficialidade.
C
motivação.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
A
motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.
B
agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.
C
finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.
D
forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.
E
objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.
De acordo com os Elementos do Ato Administrativo, o Judiciário não pode apreciar (salvo se houver ilegalidade). A alternativa que traz tais elementos discricionários é:
A
de competência e motivo.
B
de motivo e objeto.
C
de forma e finalidade.
D
de finalidade e competência.
E
de objeto e forma.
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