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Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar...
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
A
legalidade.
B
oficialidade.
C
motivação.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.