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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da
A
ampla defesa e do contraditório.
B
oficialidade.
C
pluralidade de instâncias.
D
atipicidade.
E
economia processual.
A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fi ns de semana está relacionada ao princípio administrativo da:
A
supremacia do interesse público
B
continuidade do serviço público
C
segurança jurídica
D
moralidade
Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.
B
O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.
C
O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.
D
O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.
E
A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.
Sobre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da continuidade do serviço público tem como uma de suas consequências, no âmbito dos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação e o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.
B
Em decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico, os servidores públicos e os usuários dos serviços públicos possuem direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente no momento de seu ingresso ou contratação, vedada qualquer alteração unilateral pela Administração.
C
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público veda, em qualquer hipótese, o estabelecimento de tarifas diferenciadas, ainda que fundamentadas nas características técnicas e nos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
D
A teoria da imprevisão, a imposição de prazos rigorosos ao contraente e a inaplicabilidade absoluta e incondicionada da exceção do contrato não cumprido contra a Administração constituem decorrências diretas do princípio da mutabilidade do regime jurídico nos contratos administrativos.
E
De acordo com a Lei n. 8.987/95, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz, exclusivamente, as condições de regularidade, continuidade e modicidade das tarifas, não se incluindo entre seus elementos caracterizadores a segurança, a cortesia na prestação e a atualidade.
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Com relação aos princípios da administração pública, quando uma medida adotada deve ser a melhor para alcançar um objetivo pretendido, estamos diante do princípio da:
A
razoabilidade, no subprincípio adequação
B
razoabilidade, no subprincípio necessidade
C
proporcionalidade, no subprincípio adequação
D
proporcionalidade, no subprincípio necessidade
E
proporcionalidade, no subprincípio proporcionalidade em sentido estrito
Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:
A
a atuação administrativa dever assegurar transparência e acesso à informação ao administrado
B
a Administração Pública poder deixar de aplicar a lei quando entender que isso atende melhor ao interesse coletivo concreto
C
os serviços públicos deverem ser prestados com eficiência e qualidade, buscando o melhor aproveitamento dos recursos públicos
D
os agentes públicos deverem atuar estritamente nos limites traçados pela legislação no exercício da função administrativa e não segundo sua vontade pessoal
Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da:
A
impessoalidade
B
segurança jurídica
C
autotutela
D
supremacia do interesse público
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são reconhecidas pela doutrina como princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo, com reflexos em diversas prerrogativas e sujeições da administração. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.
A
A supremacia confere posição privilegiada à administração nas relações com os particulares, e a indisponibilidade veda ao administrador a livre disposição dos bens confiados à sua gestão funcional.
B
O instituto da supremacia equipara a administração ao particular nas relações jurídicas, e a indisponibilidade autoriza a renúncia de direitos da administração quando justificada por razões de conveniência do administrador.
C
A indisponibilidade autoriza o administrador a transigir livremente sobre direitos da administração quando houver vantagem econômica, inclusive na renúncia de créditos tributários consolidados.
D
O princípio da supremacia se manifesta na imposição unilateral de obrigações ao administrador público pelo particular, com inversão da relação típica do regime jurídico-administrativo brasileiro vigente no ente.
No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente nos pregões eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os participantes manifestem eventual intenção de interpor recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto os demais participantes poderão apresentar contrarrazões, cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados antes da decisão final do certame.
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
A
contraditório e à ampla defesa.
B
eficiência administrativa.
C
supremacia do interesse público.
D
economicidade da contratação.
E
gestão democrática dos atos administrativos.
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Uma prefeitura reorganizou sua estrutura administrativa tendo em vista a melhor execução de suas atividades. Para tanto, valeu-se, entre outros meios, da descentralização administrativa ao criar uma entidade da administração indireta para atuar na prestação de serviços de saúde em âmbito municipal. Essa situação é um exemplo da manifestação do princípio da Administração Pública da
A
tutela administrativa.
B
autotutela.
C
subsidiariedade.
D
especialidade.
E
responsividade.
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:
A
requisitos do ato administrativo.
B
direitos do servidor público.
C
atributos dos pregões e leilões.
D
elementos dos fatos da administração.
E
princípios da Administração Pública.
Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa.
A
tutela | razoabilidade | proporcionalidade
B
autotutela |supremacia do interesse público | legalidade
C
hierarquia | eficiência | moralidade
D
controle | consciência jurídica | impessoalidade
Na administração pública, os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução das atividades públicas, regulados por princípios específicos que os diferenciam dos contratos privados. Nessa perspectiva, a interpretação dos contratos administrativos deve considerar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. Nesse sentido, é fundamental compreender como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade influenciam a execução desses contratos.
Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
A
Princípio da soberania da vontade do contratado sobre o executor.
B
Princípio da subjetividade dos efeitos do contrato (e-social), sem prejuízo ao órgão interessado.
C
Princípio da livre concorrência e escolha do que melhor convém ao ente público.
D
Princípio da finalidade pública do contrato, visando a paz e a ordem jurídica que regula a administração pública do Brasil.
E
Princípio da supremacia do interesse público.
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
A
da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.
B
da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.
C
da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.
D
da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
E
da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.
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Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos.
Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?
A
Princípio da autotutela.
B
Princípio da motivação.
C
Princípio da ilegalidade.
D
Princípio da hierarquia.
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública deve observar os princípios que orientam e limitam o exercício da função administrativa, assegurando a legalidade, a ética e a busca pelo interesse público. Considerando os princípios básicos que regem a Administração Pública, analise as partes:
(1ª parte) A eficiência impõe à Administração o dever de buscar tenedores testados (com o uso racional dos recursos públicos.
(2ª parte) A normalidade administrativa restringe-se ao cumprimento formal da lei, independentemente de padrões? éticos.
(3ª parte) A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear a prática de atos administrativos.
Pode-se afirmar que
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas à 1ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Apenas a 2a e a 3ª partes estão corretas.
D
Todas as partes estão incorretas.
Em procedimento administrativo interno, um servidor teve restringido o acesso aos autos sem justificativa formal, mesmo sendo diretamente interessado no processo. A situação foi questionada sob a ótica constitucional, considerando os direitos assegurados aos administrados perante a Administração Pública. Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa III está correta.
B
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
No exercício de suas atribuições, o Agente Administrativo deve examinar processos relacionados a assuntos gerais da Administração Municipal, realizando a adequada interpretação da legislação básica do Município e observando os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nessa premissa, analise as assertivas a seguir:
I. Ao interpretar dispositivos legais, deve-se considerar a finalidade da norma e o interesse público envolvido.
II. O Agente Administrativo pode deixar de aplicar norma municipal caso a considere desatualizada.
III. A interpretação literal do texto legal é o ponto de partida para a análise de direitos e deveres previstos em lei municipal.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III,
O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Caracteriza-se pela aplicação predominante de normas de direito privado à atuação estatal, afastando a incidência de princípios próprios da Administração Pública quando esta atua em relações com particulares.
B
Fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, permitindo que seus agentes disponham livremente dos interesses públicos conforme critérios de conveniência pessoal.
C
Estabelece a igualdade absoluta entre Administração e particulares em todas as relações jurídicas, vedando a existência de prerrogativas ou restrições específicas ao poder público.
D
Estrutura-se a partir de princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, conferindo prerrogativas e impondo limitações à atuação estatal, sempre subordinada à legalidade.
E
Permite à Administração Pública atuar de forma discricionária sem necessidade de controle, desde que haja finalidade pública, independentemente de previsão legal expressa.
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