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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:
A
supremacia do interesse público
B
continuidade do serviço público
C
segurança jurídica
D
moralidade
Sobre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da continuidade do serviço público tem como uma de suas consequências, no âmbito dos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação e o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.
B
Em decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico, os servidores públicos e os usuários dos serviços públicos possuem direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente no momento de seu ingresso ou contratação, vedada qualquer alteração unilateral pela Administração.
C
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público veda, em qualquer hipótese, o estabelecimento de tarifas diferenciadas, ainda que fundamentadas nas características técnicas e nos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
D
A teoria da imprevisão, a imposição de prazos rigorosos ao contraente e a inaplicabilidade absoluta e incondicionada da exceção do contrato não cumprido contra a Administração constituem decorrências diretas do princípio da mutabilidade do regime jurídico nos contratos administrativos.
E
De acordo com a Lei n. 8.987/95, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz, exclusivamente, as condições de regularidade, continuidade e modicidade das tarifas, não se incluindo entre seus elementos caracterizadores a segurança, a cortesia na prestação e a atualidade.
Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da
A
ampla defesa e do contraditório.
B
oficialidade.
C
pluralidade de instâncias.
D
atipicidade.
E
economia processual.
Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da
A
impessoalidade.
B
tutela administrativa.
C
eficiência.
D
continuidade dos serviços públicos.
E
autotutela.
Ao integrarem a Administração Pública brasileira, os conselhos profissionais possuem vinculação, e não subordinação hierárquica, a um órgão da administração direta. Essa relação entre órgão e entidades, que busca garantir que os objetivos institucionais sejam cumpridos, reflete diretamente o princípio implícito da
A
autotutela.
B
continuidade dos serviços públicos.
C
motivação.
D
tutela administrativa.
E
segurança jurídica.
Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.
B
O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.
C
O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.
D
O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.
E
A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.
Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos.
Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?
A
Princípio da autotutela.
B
Princípio da motivação.
C
Princípio da ilegalidade.
D
Princípio da hierarquia.
O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Caracteriza-se pela aplicação predominante de normas de direito privado à atuação estatal, afastando a incidência de princípios próprios da Administração Pública quando esta atua em relações com particulares.
B
Fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, permitindo que seus agentes disponham livremente dos interesses públicos conforme critérios de conveniência pessoal.
C
Estabelece a igualdade absoluta entre Administração e particulares em todas as relações jurídicas, vedando a existência de prerrogativas ou restrições específicas ao poder público.
D
Estrutura-se a partir de princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, conferindo prerrogativas e impondo limitações à atuação estatal, sempre subordinada à legalidade.
E
Permite à Administração Pública atuar de forma discricionária sem necessidade de controle, desde que haja finalidade pública, independentemente de previsão legal expressa.
Em procedimento administrativo interno, um servidor teve restringido o acesso aos autos sem justificativa formal, mesmo sendo diretamente interessado no processo. A situação foi questionada sob a ótica constitucional, considerando os direitos assegurados aos administrados perante a Administração Pública. Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa III está correta.
B
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
No exercício de suas atribuições, o Agente Administrativo deve examinar processos relacionados a assuntos gerais da Administração Municipal, realizando a adequada interpretação da legislação básica do Município e observando os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nessa premissa, analise as assertivas a seguir:
I. Ao interpretar dispositivos legais, deve-se considerar a finalidade da norma e o interesse público envolvido.
II. O Agente Administrativo pode deixar de aplicar norma municipal caso a considere desatualizada.
III. A interpretação literal do texto legal é o ponto de partida para a análise de direitos e deveres previstos em lei municipal.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III,
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública deve observar os princípios que orientam e limitam o exercício da função administrativa, assegurando a legalidade, a ética e a busca pelo interesse público. Considerando os princípios básicos que regem a Administração Pública, analise as partes:
(1ª parte) A eficiência impõe à Administração o dever de buscar melhores resultados com o uso racional dos recursos públicos.
(2ª parte) A moralidade administrativa restringe-se ao cumprimento formal da lei, independentemente de padrões éticos.
(3ª parte) A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear a prática de atos administrativos.
Pode-se afirmar que
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas à 1ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Apenas a 2a e a 3ª partes estão corretas.
D
Todas as partes estão incorretas.
Considerando que a pesquisa de preços é fundamental para definir quanto vai custar a contratação, é CORRETO afirmar que ela está intrinsecamente ligada ao princípio administrativo da:
A
Discricionariedade.
B
Moralidade.
C
Proporcionalidade.
D
Economicidade.
Ao indeferir o pedido de licença formulado por um servidor, a autoridade administrativa apresentou, por escrito, os fatos apurados e os dispositivos legais que fundamentaram sua decisão. A conduta descrita evidencia a observância do princípio da
A
razoabilidade.
B
supremacia do interesse público.
C
motivação.
D
proporcionalidade.
E
finalidade.
Um requerimento apresenta uma falha formal corrigível, que não impede a identificação do interessado nem a compreensão do pedido. Não há prejuízo a terceiros. A providência correta é:
A
Prosseguir sem saneamento, registrar que a falha não causou prejuízo e decidir com base nos demais elementos.
B
Indeferir o pedido, registrar a falha e permitir que o interessado apresente novo requerimento completo.
C
Intimar para corrigir em prazo definido, registrar o saneamento e prosseguir com a análise do pedido.
D
Corrigir internamente o documento, registrar a alteração e comunicar o interessado somente ao final da análise.
E
Admitir complementação em qualquer fase, inclusive após decisão, desde que o interessado justifique o atraso.
Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da:
A
impessoalidade
B
segurança jurídica
C
autotutela
D
supremacia do interesse público
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
A
da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.
B
da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.
C
da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.
D
da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
E
da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.
Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:
A
a atuação administrativa dever assegurar transparência e acesso à informação ao administrado
B
a Administração Pública poder deixar de aplicar a lei quando entender que isso atende melhor ao interesse coletivo concreto
C
os serviços públicos deverem ser prestados com eficiência e qualidade, buscando o melhor aproveitamento dos recursos públicos
D
os agentes públicos deverem atuar estritamente nos limites traçados pela legislação no exercício da função administrativa e não segundo sua vontade pessoal
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:
A
requisitos do ato administrativo.
B
direitos do servidor público.
C
atributos dos pregões e leilões.
D
elementos dos fatos da administração.
E
princípios da Administração Pública.
Com relação aos princípios da administração pública, quando uma medida adotada deve ser a melhor para alcançar um objetivo pretendido, estamos diante do princípio da:
A
razoabilidade, no subprincípio adequação
B
razoabilidade, no subprincípio necessidade
C
proporcionalidade, no subprincípio adequação
D
proporcionalidade, no subprincípio necessidade
E
proporcionalidade, no subprincípio proporcionalidade em sentido estrito
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