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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:
A
supremacia do interesse público
B
continuidade do serviço público
C
segurança jurídica
D
moralidade
Sobre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da continuidade do serviço público tem como uma de suas consequências, no âmbito dos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação e o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.
B
Em decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico, os servidores públicos e os usuários dos serviços públicos possuem direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente no momento de seu ingresso ou contratação, vedada qualquer alteração unilateral pela Administração.
C
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público veda, em qualquer hipótese, o estabelecimento de tarifas diferenciadas, ainda que fundamentadas nas características técnicas e nos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
D
A teoria da imprevisão, a imposição de prazos rigorosos ao contraente e a inaplicabilidade absoluta e incondicionada da exceção do contrato não cumprido contra a Administração constituem decorrências diretas do princípio da mutabilidade do regime jurídico nos contratos administrativos.
E
De acordo com a Lei n. 8.987/95, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz, exclusivamente, as condições de regularidade, continuidade e modicidade das tarifas, não se incluindo entre seus elementos caracterizadores a segurança, a cortesia na prestação e a atualidade.
Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.
B
O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.
C
O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.
D
O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.
E
A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.
Ao integrarem a Administração Pública brasileira, os conselhos profissionais possuem vinculação, e não subordinação hierárquica, a um órgão da administração direta. Essa relação entre órgão e entidades, que busca garantir que os objetivos institucionais sejam cumpridos, reflete diretamente o princípio implícito da
A
autotutela.
B
continuidade dos serviços públicos.
C
motivação.
D
tutela administrativa.
E
segurança jurídica.
Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da Administração Pública:
“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, _____, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
A
razoabilidade
B
universalidade
C
totalidade
D
unicidade
E
parcelamento
No desempenho das atividades de controle, é frequente a necessidade de reexaminar atos já editados pela própria Administração. Doutrina e jurisprudência reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus atos, com fundamentos e efeitos distintos conforme o vício ou a conveniência envolvidos. A respeito dessas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em decorrência da autotutela, a Administração revoga os atos maculados por ilegalidade, com eficácia retroativa, e anula aqueles que se tornaram inconvenientes, atribuindo-lhes eficácia prospectiva.
B
A revogação, como expressão da autotutela, alcança os atos já exauridos e os que geraram direitos adquiridos, bastando que persista o interesse público na retirada do ato do ordenamento.
C
A anulação de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários independe de prazo, podendo ocorrer mesmo depois de escoado do o prazo decadencial e ausente comprovada má-fé do beneficiário.
D
A autotutela traduz o controle finalístico que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta, aferindo o cumprimento das finalidades legais que motivaram a sua criação.
E
Pelo princípio da autotutela, a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem depender de manifestação prévia do Poder Judiciário.
Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da
A
impessoalidade.
B
tutela administrativa.
C
eficiência.
D
continuidade dos serviços públicos.
E
autotutela.
Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da
A
ampla defesa e do contraditório.
B
oficialidade.
C
pluralidade de instâncias.
D
atipicidade.
E
economia processual.
O trabalho de um servidor público do magistério estadual deve priorizar:
A
o interesse da Secretaria Estadual de Educação.
B
o interesse do diretor ou da diretora.
C
o interesse do servidor ou da servidora.
D
o interesse do estudante ou da estudante.
E
o interesse público.
O texto a seguir é referência para as questões 55 e 56.
Podemos pensar no burocrata público como um mero executor das decisões tomadas pelos políticos em nome de seus eleitores. Essa é uma visão linear e equivocada do que é um servidor público. O servidor público não é um mero administrador; ele é, essencialmente, um agente político, como também o é o político eleito; por isso ambos são ‘oficiais públicos’. O servidor público não se limita a executar leis e políticas definidas pelos políticos; ele ajuda os políticos eleitos a formulá-las ou a reformá-las. Seu poder não é apenas o poder de um administrador sobre seus subordinados. Ele fala e age em nome do estado, ele partilha do poder de estado – do poder extroverso e soberano que só o estado tem sobre sua sociedade nacional.
Bresser-Pereira, L. C. Administração pública e de empresas: duas coisas muito diferentes. Revista Gestão Pública-PE, n. 2, jun. 2013. p. 35-41.
O trabalho de um servidor público do magistério estadual deve priorizar:
A
o interesse da Secretaria Estadual de Educação.
B
o interesse do diretor ou da diretora.
C
o interesse do servidor ou da servidora.
D
o interesse do estudante ou da estudante.
E
o interesse público.
Ano:
2026
Prova:
FUNPAR NC/UFPR - SEED PR - Segurança e Turismo, Hospitalidade e Lazer - 2026
O texto a seguir é referência para as questões 23 e 24.
Podemos pensar no burocrata público como um mero executor das decisões tomadas pelos políticos em nome de seus eleitores. Essa é uma visão linear e equivocada do que é um servidor público. O servidor público não é um mero administrador; ele é, essencialmente, um agente político, como também o é o político eleito; por isso ambos são ‘oficiais públicos’. O servidor público não se limita a executar leis e políticas definidas pelos políticos; ele ajuda os políticos eleitos a formulá-las ou a reformá-las. Seu poder não é apenas o poder de um administrador sobre seus subordinados. Ele fala e age em nome do estado, ele partilha do poder de estado – do poder extroverso e soberano que só o estado tem sobre sua sociedade nacional.
Bresser-Pereira, L. C. Administração pública e de empresas: duas coisas muito diferentes. Revista Gestão Pública-PE, n. 2, jun. 2013. p. 35-41.
O trabalho de um servidor público do magistério estadual deve priorizar:
A
o interesse da Secretaria Estadual de Educação.
B
o interesse do diretor ou da diretora.
C
o interesse do servidor ou da servidora.
D
o interesse do estudante ou da estudante.
E
o interesse público.
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:
A
requisitos do ato administrativo.
B
direitos do servidor público.
C
atributos dos pregões e leilões.
D
elementos dos fatos da administração.
E
princípios da Administração Pública.
No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente nos pregões eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os participantes manifestem eventual intenção de interpor recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto os demais participantes poderão apresentar contrarrazões, cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados antes da decisão final do certame.
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
A
contraditório e à ampla defesa.
B
eficiência administrativa.
C
supremacia do interesse público.
D
economicidade da contratação.
E
gestão democrática dos atos administrativos.
Na administração pública, os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução das atividades públicas, regulados por princípios específicos que os diferenciam dos contratos privados. Nessa perspectiva, a interpretação dos contratos administrativos deve considerar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. Nesse sentido, é fundamental compreender como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade influenciam a execução desses contratos.
Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
A
Princípio da soberania da vontade do contratado sobre o executor.
B
Princípio da subjetividade dos efeitos do contrato (e-social), sem prejuízo ao órgão interessado.
C
Princípio da livre concorrência e escolha do que melhor convém ao ente público.
D
Princípio da finalidade pública do contrato, visando a paz e a ordem jurídica que regula a administração pública do Brasil.
E
Princípio da supremacia do interesse público.
Uma prefeitura reorganizou sua estrutura administrativa tendo em vista a melhor execução de suas atividades. Para tanto, valeu-se, entre outros meios, da descentralização administrativa ao criar uma entidade da administração indireta para atuar na prestação de serviços de saúde em âmbito municipal. Essa situação é um exemplo da manifestação do princípio da Administração Pública da
A
tutela administrativa.
B
autotutela.
C
subsidiariedade.
D
especialidade.
E
responsividade.
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são reconhecidas pela doutrina como princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo, com reflexos em diversas prerrogativas e sujeições da administração. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.
A
A supremacia confere posição privilegiada à administração nas relações com os particulares, e a indisponibilidade veda ao administrador a livre disposição dos bens confiados à sua gestão funcional.
B
O instituto da supremacia equipara a administração ao particular nas relações jurídicas, e a indisponibilidade autoriza a renúncia de direitos da administração quando justificada por razões de conveniência do administrador.
C
A indisponibilidade autoriza o administrador a transigir livremente sobre direitos da administração quando houver vantagem econômica, inclusive na renúncia de créditos tributários consolidados.
D
O princípio da supremacia se manifesta na imposição unilateral de obrigações ao administrador público pelo particular, com inversão da relação típica do regime jurídico-administrativo brasileiro vigente no ente.
Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:
A
a atuação administrativa dever assegurar transparência e acesso à informação ao administrado
B
a Administração Pública poder deixar de aplicar a lei quando entender que isso atende melhor ao interesse coletivo concreto
C
os serviços públicos deverem ser prestados com eficiência e qualidade, buscando o melhor aproveitamento dos recursos públicos
D
os agentes públicos deverem atuar estritamente nos limites traçados pela legislação no exercício da função administrativa e não segundo sua vontade pessoal
Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da:
A
impessoalidade
B
segurança jurídica
C
autotutela
D
supremacia do interesse público
No âmbito das noções gerais de Direito Administrativo, especialmente quanto à responsabilidade funcional, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A sindicância constitui procedimento destinado à apuração inicial de fatos, sem afastar a necessidade de garantias procedimentais quando houver imputação de responsabilidade.
B
A responsabilidade funcional se configura quando houver dano material ao erário, pois falhas de procedimento, omissões e descumprimento de deveres não autorizam apuração disciplinar.
C
O processo administrativo disciplinar possui natureza meramente confirmatória, destinando-se a formalizar penalidade já definida quando existirem indícios suficientes da irregularidade funcional.
D
A apuração administrativa de irregularidade funcional depende de prévia decisão judicial, pois a Administração não pode instaurar procedimento próprio para examinar condutas de seus servidores.
Gerar simulado