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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que
A
a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.
B
a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.
C
não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.
D
no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.
E
as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.
O princípio da supremacia do interesse público protege a sociedade, pois ele prioriza os interesses coletivos diante dos interesses individuais.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar seus próprios atos, promovendo a anulação daqueles ilegais e a revogação daqueles que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantida a apreciação judicial. Essa prerrogativa, consagrada na Súmula 473 do STF, é uma manifestação do princípio da
A
legalidade.
B
autotutela.
C
razoabilidade.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
“A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada” (Carvalho Filho, 2019). Esse excerto expressa um princípio amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência administrativista, que orienta o poder-dever de a Administração corrigir situações ilegais ou irregulares. O trecho refere-se ao princípio da:
A
Supremacia do interesse público.
B
Autotutela.
C
Indisponibilidade.
D
Segurança jurídica.
E
Continuidade dos serviços públicos.
Considere‑se a assertiva a seguir.
“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”
Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.
A
publicidade
B
moralidade administrativa
C
legalidade
D
continuidade do serviço público
E
eficiência
O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve adequar os meios aos fins, buscando a melhor relação entre a eficácia da medida e o ônus imposto aos administrados, é denominado princípio da
A
razoabilidade.
B
segurança jurídica.
C
especialidade.
D
continuidade do serviço público.
E
proporcionalidade.
O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de multas, entre outras) é o princípio da
A
eficiência.
B
economicidade.
C
supremacia do interesse público.
D
impessoalidade.
E
exigência de licitação.
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.
C
Certo
E
Errado
Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:
A
Legitimidade presumida, força cogente, aplicabilidade imediata e padronização procedimental.
B
Presunção juris tantum, obrigatoriedade, execução independente e conformidade normativa.
C
Veracidade presumível, impositividade, autoaplicabilidade e adequação típica aos modelos legais.
D
Presunção de veracidade, coercibilidade, executoriedade compulsória e formalismo legal.
E
Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
O princípio da razoabilidade:
A
Impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, inclusive de ofício, e abrange o poder de anular, convalidar e revogar seus atos administrativos, podendo envolver, portanto, aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato.
B
Impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, a fim de evitar excessos, abusos, arbitrariedades.
C
Impõe que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder.
D
Impõe que a prestação de serviços públicos (tanto a realizada diretamente pela Administração, quanto a delegada a particulares) não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia atividades essenciais à coletividade.
E
Impõe que a Administração deve buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.
Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medida, no dia seguinte, resolve revogar o ato. Praticou o ato revogatório com base no princípio da:
A
autotutela
B
indisponibilidade
C
eficiência
D
isonomia
Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.
Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da legitimidade.
C
Princípio da responsividade.
D
Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.
E
Princípio da eficiência.
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
C
Certo
E
Errado
O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.
A
Aplicar penalidade sem considerar as circunstâncias específicas do caso.
B
Negar posse a um candidato aprovado em concurso público por atraso de documento causado pela própria Administração.
C
Revisar uma decisão administrativa quando a situação de fato foi alterada por fatores fora do controle do administrado.
D
Exigir requisitos adicionais não previstos em lei para admissão em cargo público.
E
Interpretar a lei de forma estrita, sem margem de análise das particularidades do caso concreto.
Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Segurança jurídica.
D
Presunção de inocência administrativa.
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
A
Aplicação de multas proporcionais à gravidade das infrações de trânsito encontradas.
B
Fiscalização sanitária em estabelecimentos alimentícios com base em critérios objetivos de risco sanitário.
C
Demolição expedida pela Prefeitura por causa de pintura descascada na fachada do imóvel.
D
Criação de leis de tributos considerando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, buscando equilíbrio.
E
Suspensão temporária de um restaurante após repetidas infrações sanitárias graves, garantindo o direito à defesa e correção.
No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato atentatório à razoabilidade.
A
Cancelamento de multas por erros formais em documento administrativo, desde que não haja prejuízo ao erário público e que o erro seja corrigível.
B
Prorrogação de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio para candidatos de áreas afetadas por calamidades públicas em virtude de desastres climáticos e ambientais.
C
Ordem emitida pelo Ministro da Previdência autorizando a prova de vida pelo aplicativo oficial do governo para aposentados e pensionistas acima de 80 anos.
D
Candidato eliminado de concurso para provimento do cargo de médico hospitalar estadual porque tem tatuagem nas costas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da supremacia do interesse público manifesta‑se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elaboração das leis.
C
Certo
E
Errado
No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a
A
eficácia.
B
ética.
C
transparência.
D
impessoalidade.
E
isonomia.
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
A
O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
B
O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
C
A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
D
O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.
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