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A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar...
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Q3948971
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar seus próprios atos, promovendo a anulação daqueles ilegais e a revogação daqueles que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantida a apreciação judicial. Essa prerrogativa, consagrada na Súmula 473 do STF, é uma manifestação do princípio da
A
legalidade.
B
autotutela.
C
razoabilidade.
D
eficiência.
E
impessoalidade.