Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

O critério adotado para a partilha de competências administrativas é o da predominância de interesses, através do qual a União desempenha as competências de interesse nacional, os Estados, as de interesse regional, e os municípios, as de interesse local.

O princípio da impessoalidade encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que sujeita o ato administrativo à invalidação.

Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei..

A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando inconvenientes, ou para revogá-los, quando ilegais.

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.

O princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.

O princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.

O princípio da proporcionalidade subdivide‑se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.

Os princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.

Somente a alternativa I está correta.

Somente a alternativa II está correta.

Somente as alternativas III está correta.

Somente as alternativas IV está correta.

Todas as alternativas estão corretas.

a Administração Pública está violando o princípio do devido processo legal.

a Administração Pública está agindo ao encontro do princípio da moralidade administrativa.

foram violados os princípios da plena defesa e da impessoalidade.

não houve observância do princípio da continuidade do serviço público.

da presunção de legitimidade

da continuidade do serviço público

do contraditório e da ampla defesa

da supremacia do interesse público

Princípio da Proporcionalidade

Princípio da Motivação

Princípio da Eficiência

Princípio da Legalidade

Enquanto a 1ª parte encontra-se correta, a 2ª e a 3ª partes não se encontram corretas.

Assim como a 2ª parte não está incorreta, as demais também não estão.

A 2ª parte não está incorreta, e a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.

A 3º parte não está correta, bem como a 1º e a 2º partes.

Somente uma das partes não está correta.

A capacidade da Administração Pública de reagir de forma adequada às demandas da sociedade.

A necessidade de os atos administrativos terem sujeito, motivo, objeto e resultados reais.

A obrigação de a Administração Pública agir conforme a vontade política primária.

A exigência de a Administração Pública levar em consideração os direitos humanos.

do Planejamento, o qual exige que a Administração deve preconizar a forma menos custosa no processo licitatório.

da Transparência, cujo princípio é decorrente do princípio da Publicidade, já que este prevê que as informações sejam claras e acessíveis.

da Celeridade, aquele que demanda que o procedimento licitatório ocorra no menor tempo possível.

da Vinculação ao Edital, que estabelece que o edital da licitação faz lei entre as partes.

do Julgamento Objetivo, o qual estipula que não deve haver subjetivismo no âmbito da licitação ou da contratação, de modo a evitar, inclusive, a pessoalidade na contratação.

publicidade;

eficiência;

moralidade;

motivação;

impessoalidade;

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Legalidade.

Participação

Supremacia do interesse público.

Eficiência.

Faz com que a validade da atuação administrativa dependa da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada.

Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

Em suma, a motivação é a justificativa que a Administração dar para a execução de seus atos.

Faz com que os atos dependam da apresentação da correlação lógica entre os motivos e a conduta deles decorrentes, demonstrando que a atividade estatal se direciona à busca do interesse da coletividade.

É o princípio que veda o tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoa.

segurança jurídica, que passou a constar de normas infraconstitucionais, Inclusive da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a preservar, o máximo possível, as situações apreciadas e os atos praticados.

motivação, obrigatório em todos os altos, vinculados e discricionários, inclusive com vistas a dar efetividade a outro princípio implícito, o princípio da transparência.

eficiência, que, apesar de não constar expressamente na Constituição Federal, foi recepcionado com status de norma constitucional de direito fundamental e, como tal, superior aos demais princípios.

supremacia do interesse público, que remanesce prevalecendo sobre os demais princípios e sempre que há um embate entre mais de um interesse envolvido, mesmo que haja norma expressa disciplinadora.

indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, que segue estabelecendo como regra absoluta a manutenção do patrimônio público e a vedação de transferência para o privado, gratuita ou onerosamente.

legalidade

impessoalidade

moralidade

motivação

publicidade

Motivação.

Eficiência.

Razoabilidade.

Proporcionalidade.

Moralidade.

Tutela.

Autotutela.

Confiaça.

Indisponibilidade do interesse público.

Razoabilidade.

autotutela.

impessoalidade.

legítima confiança.

continuidade dos serviços públicos.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I, II e V.

Somente os itens III e IV.

Nenhum dos itens.

A moralidade administrativa está intrinsecamente ligada à personalidade e à índole do servidor público, visto que é uma extensão da moral comum que cada indivíduo possui.

O interesse público sempre se sobrepõe ao privado no contexto da moralidade administrativa, e qualquer confusão entre ambos pode ser considerada uma afronta a essa moralidade.

A legalidade é sinônimo de moralidade administrativa, visto que uma ação, quando legal, automaticamente é moral do ponto de vista administrativo.

A Administração Pública, ao agir de acordo com a moralidade, está de fato buscando seus interesses privados, de modo que a moralidade e a corrupção são faces da mesma moeda.

A validade jurídica de uma ação administrativa é independente de sua moralidade, pois o Direito e a ética operam em esferas distintas.