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Os princípios da Administração Pública encontram‑se...
Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.
B
O princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.
C
O princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.
D
O princípio da proporcionalidade subdivide‑se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.
E
Os princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.