Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:

No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, por exemplo, assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. A medida em questão, além de pautada no princípio da legalidade, está relacionada com a observância dos seguintes princípios da administração pública:

Analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.

Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.

Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, dois princípios implícitos e dois princípios explícitos da Administração Pública.

A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio da

De acordo com a legislação brasileira qual princípio do contrato administrativo que preconiza que deve prevalecer o interesse de todos, da coletividade, em detrimento do interesse do particular ou de pequeno grupo:

Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da

Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes:

Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública.

I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos.

II. A proporcionalidade, aplicada no direito administrativo, traz a ideia de que os atos da Administração só serão válidos se forem executados em “extensão e intensidade proporcionais” àquilo que seja realmente necessário para o atingimento do interesse público.

III. Impessoalidade é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta.

IV. Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os princípios explícitos são aqueles em que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

II - Os princípios implícitos são aqueles que decorrem do seu sistema, dos seus valores e dos seus princípios gerais, podendo ser inferidos a partir de normas e dispositivos esparsos em leis infraconstitucionais.

III- Princípio da Legalidade: Esse princípio significa que a administração pública não pode fazer o que a lei permite, não estando subordinada à vontade da lei.

Podemos afirmar que o princípio da finalidade na administração pública:

O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São considerados supraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do respectivo termo.

Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.

É correto afirmar que o referido princípio é o da:

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando-se o princípio da segurança jurídica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A doutrina e a jurisprudência têm admitido a manutenção de atos inválidos nas situações em que o prejuízo resultante da anulação for visivelmente superior àquele decorrente da manutenção do ato ilegal.

(_) No âmbito administrativo, a segurança jurídica tem por objetivo conferir previsibilidade à atuação estatal.

(_) É vedada qualquer limitação temporal ao poder-dever da administração de anular os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

O princípio implícito que norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade sempre que houver conflito com o particular é o da

Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promessa de concessão de determinado benefício previdenciário pela Administração. Após receber a vantagem por certo período, tal benefício foi descontinuado, devido à constatação de que o ato de concessão teria sido assinado por autoridade incompetente. O Superior Tribunal Administrativo de Berlim, no entanto, considerou que determinado princípio do Direito Administrativo incidiria com mais força, de modo a afastar o vício de incompetência do ato de concessão.

Diante do exposto, é correto afirmar que o caso narrado se trata especificamente de

No ordenamento jurídico brasileiro existe uma categoria superior de princípios que sustentam as prerrogativas e restrições que caracterizam o regime jurídico-administrativo e não estão explícitos no texto constitucional. Nessa condição a imposição ao agente público a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação é sustentada pelo princípio do(a):