Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não está sujeita à explicitação dos motivos que justificam a conduta ou a prática de determinado ato pelo servidor, uma vez que a finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A súmula citada sintetiza o seguinte princípio da administração pública:

Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.

Em um processo seletivo de contratação no setor de administração, um funcionário do setor indica para o seu superior, responsável pelo processo seletivo, uma amiga que cumpre todos os requisitos da vaga. O superior responsável pelo processo seletivo anota o nome da pessoa indicada para avisá-la com antecedência sobre a publicação do edital do referido processo seletivo. É correto afirmar que o funcionário público está desrespeitando o princípio:

Julgue os itens a seguir, relativos a ética, princípios e valores no âmbito da administração pública.

I O princípio da transparência autoriza o agente público a divulgar todos os seus atos administrativos em mídias sociais.

II Entre administrados iguais entre si, é sempre vedado à administração pública estabelecer diferenças ou privilégios na execução de suas atividades.

III Os deveres de moralidade e probidade impõem à administração pública cumprir estritamente a legalidade.

Assinale a opção correta.

O concurso público é uma das principais formas de recrutamento de pessoal no setor público. Ele tem como princípio assegurar aos administrados a igual oportunidade de ascenderem aos cargos públicos. Esse princípio se chama:

Acerca da administração pública brasileira, alguns princÍpios fundamentais devem ser conhecidos e considerados, como é o caso do que equivale à fiscalização que os orgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administraçáo lndireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, ou seja, o princípio do(a):

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que se afirma apenas em

Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corretamente relacionado à definição apresentada.

Considere que o Prefeito do Município Sigma tenha mandado instalar um grande mural na cidade em que expõe a execução orçamentária e dá publicidade aos seus feitos com os seguintes dizeres “Obras realizadas na gestão do Prefeito Miltinho Milagres”. Referida divulgação.

Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que

A Administração Pública exonerou servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração sem justificativa para tal, o que se configura como uma exceção ao princípio da

Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administração Pública denomina-se

A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim e sua finalidade consiste na emissão de um ato administrativo. Há de se compreender que o procedimento ou processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é embasado por princípios. Dessa forma, o princípio _________ expõe a ideia de que o ato administrativo motivado tem sua validade sujeita à existência da razão que foi revelada por ocasião de sua concretização, mesmo que se trate de ato resultante de atividade discricionária.

O princípio da supremacia do interesse público:

Considerando-se os princípios da administração pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A atuação administrativa está sujeita a erros, assim, ___________ confere oportunidade de a própria administração pública revisitar seus atos administrativos, promovendo-se a devida correção, seja por meio da anulação dos atos ilegais ou da revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos.