Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Essa prerrogativa inerente à administração que adota como fundamentos a supremacia e a indisponibilidade do interesse público é uma característica específica:

A finalidade da Administração Publica é o interesse público.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

2. O administrador público tem liberdade de agir ou de dar fim diverso do previsto em lei em suas atividades.

3. Os serviços públicos não são passíveis de interrupção ou suspensão, pela própria importância que apresentam. Desta forma devem ser colocados à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.

4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar Contas, como aquele que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na doutrina, é possível dizer que a intervenção do estado no domínio econômico e social segue o princípio da subsidiaridade.

Assinale a opção que pode ser enquadrada como um princípio administrativo:

A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial, determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos comerciais da entidade.

Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:

Sempre que visualiza uma oportunidade, seja por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, determinado servidor público busca veicular seu nome ou imagem para fins de promoção pessoal, infringindo, entre outros, o princípio da

O princípio da subsidiariedade, além de nortear a intervenção do estado no domínio econômico, também se vincula à ideia de justiça e autonomia privada, segundo a doutrina.

Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse outros princípios, não expressos, de relevância análoga.

Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.

II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.

III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.

Está correto o que se afirma em

Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios a sua atuação.

Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a

Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da

No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o certame. Os agentes públicos envolvidos violaram, claramente, o princípio administrativo da

A respeito do princípio da isonomia, Lucia Valle Figueiredo afirma:

“Além de ser princípio constitucional, é também princípio do próprio Direito Administrativo. Este princípio, todavia, deve ser entendido com cautela. A isonomia, com efeito, há de ser compreendida dentro do princípio da igualdade, entre os iguais, não pode ostentar abrangência que chegasse ao absurdo de promover o nivelamento de desiguais”

Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 39.

Com base neste texto, a isonomia

Os juízos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito são próprios de princípio constitucional implícito, frequentemente adotado na avaliação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Trata-se do princípio

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos e sua relação com o direito de greve, assinalar a alternativa CORRETA:

Os princípios básicos da Administração possuem objetivos diferenciados, analisando a Administração Pública e Privada, porém, os conceitos básicos não se diferenciam, planejamento, organização, direção e controle. Analise as opções a seguir e assinale a opção CORRETA.

O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público. Os recursos orçamentário-financeiros são escassos e, por isso, em qualquer processo de licitação, que desemboque na contratação ou aquisição, incorre-se em custos explícitos e implícitos. Assim, as licitações públicas devem girar em torno de três aspectos fundamentais: preços; qualidade; e, celeridade. De acordo com os conceitos e as características apontadas, o procedimento licitatório deverá observar o princípio da

Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.

Acerca do princípio da supremacia do interesse público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico.

( ) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar.

( ) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.

O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no âmbito de controle da administração pública, é informado pelo princípio da: