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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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Ano:
2022
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
A
intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;
B
autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;
C
motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;
D
intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;
E
autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.
O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, é chamado de:
A
moralidade
B
eficiência
C
legalidade
D
impessoalidade
E
publicidade
Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.
A
Indisponibilidade do Interesse Público.
B
Supremacia do Interesse Público.
C
Legalidade.
D
Razoabilidade e Proporcionalidade.
E
Continuidade dos Serviços Públicos.
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
A
não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.
B
ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
C
não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.
D
ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.
O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo do direito administrativo, bem como a revisitação de parte de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que
A
o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.
B
a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.
C
a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.
D
o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.
E
a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada.
B
O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes.
C
O princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, objetivando evitar duplicidade de atuação.
D
O princípio da coordenação introduz para a administração o dever de elaborar planos e programas.
José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princípio que fundamenta o ato editado por José denomina-se
A
continuidade dos serviços públicos.
B
transparência.
C
disciplinar.
D
eficiência.
E
autotutela.
Qual o princípio da administração pública que decorre da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e é concernente à ideia de descentralização administrativa?
A
Controle.
B
Especialidade.
C
Hierarquia.
D
Razoabilidade.
E
Continuidade do serviço público.
O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios fundamentais da administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
(_) Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo).
A
E - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
C - E.
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os princípios jurídicos consistem em espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
B
o princípio administrativo da prevalência dos direitos humanos impõe o respeito por parte da Administração Pública ao nome social de pessoas travestis e transexuais, desconsiderando-se o nome civil para usos administrativos internos.
C
não é relevante para a sua compreensão e aplicação o entendimento das diferentes espécies normativas existentes no ordenamento jurídico constitucional.
D
o princípio administrativo da efetividade administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.
E
os princípios jurídicos são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada ou omitida.
Por esse princípio, entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Dele decorrem consequências importantes, como necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. A qual princípio da Administração Pública está se referindo?
A
Autotutela.
B
Hierarquia.
C
Publicidade.
D
Moralidade administrativa.
E
Continuidade do serviço público.
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
Os princípios básicos da administração pública são constituídos por um conjunto de regras que devem ser observadas obrigatoriamente pelo bom administrador. Há um princípio que determina a divulgação do ato oficial para conhecimento do público e início de seus efeitos externos. Esse é o princípio da:
A
motivação
B
legalidade
C
publicidade
D
impessoalidade
Ano:
2022
No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:
A
O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público.
B
O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da continuidade do serviço público.
C
O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência do serviço público.
D
O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da prevalência do interesse público.
E
O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da isonomia do serviço público.
Dentre os princípios implícitos da administração pública, tem-se aquele que estabelece que é dever do administrador público prestar contas de seus atos e responder por eventuais desvios. Esse princípio é o da
A
responsividade.
B
integridade.
C
probidade.
D
subsidiariedade.
E
especialidade.
O ingresso no setor público ocorre essencialmente por meio de concursos públicos. De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles é o principal no sentido de oferecer as bases que justificam os concursos públicos?
A
Moralidade, pois segue-se o princípio ético da gestão pública e evita-se qualquer tipo de favorecimento.
B
Impessoalidade, na medida em que não há discriminação e se preconiza a igualdade entre os participantes.
C
Legalidade, ou seja, cabe ao gestor público seguir o que está estabelecido nas leis, contra personalismo e favorecimentos.
D
Publicidade, na medida em que se deve expor as demandas de pessoal de forma ampla, irrestrita e acessível aos cidadãos.
E
Eficiência, pois o concurso público é o instrumento que otimiza os resultados, maximizando os recursos públicos.
Assinale a alternativa que lista corretamente os princípios da administração descritos no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficácia
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, parceria e eficiência
D
legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficácia
E
legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia
Analise as afirmativas a seguir:
I. Uma das diretrizes da governança pública é editar e revisar os atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, pela estabilidade e pela coerência do ordenamento jurídico, realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. A governança pública representa um conjunto de mecanismos de liderança, de estratégia e de controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à condução de políticas governamentais e à prestação de serviços de interesse dos cidadãos.
III. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, e abstendo-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Constituição Federal afirma que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, é correto afirmar que:
A
Não são aplicados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, já que lhes é assegurada autonomia administrativa e financeira.
B
São aplicados à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
São aplicados somente à União, cabendo aos Estados a inclusão facultativa dos princípios em suas constituições estaduais.
D
Podem ser aplicados aos Municípios, desde que o poder legislativo municipal referende e internalize o texto constitucional federal.
E
São aplicados subsidiariamente às entidades da administração indireta que firmarem contrato de gestão com o ente a que estiverem vinculados.
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