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Questões de Concurso sobre Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da
A
consensualidade.
B
participação.
C
autotutela.
D
razoabilidade.
E
eficiência.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos princípios que são consequentes da dualidade entre liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. Acerca deste princípio, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) considerada(s) CORRETA(S).
I. Ao mesmo tempo que o princípio inspira o legislador ao editar as normas de direito público, também vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
II. O vício de desvio de finalidade, o qual torna um ato ilegal, pode estar ligado ao desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público, em situações nas quais se coloca o interesse individual acima do coletivo.
III. Quando se versa acerca do princ1p10 da indisponibilidade do interesse público, não se pode afirmar que está ligado com o da supremacia do interesse público.
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.
O princípio que veda a mudança inesperada de comportamento da administração pública sobre determinado assunto, buscando a estabilidade das posições daquela, é chamado de:
A
Princípio da Segurança Jurídica.
B
Princípio da Razoabilidade.
C
Princípio da Autotutela.
D
Princípio da Continuidade do Serviço Público.
E
Princípio da Eficiência.
Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público.
A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A
Legalidade
B
Publicidade
C
Eficiência
D
Moralidade
E
Impessoalidade
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
A
vinculação.
B
motivação.
C
eficiência.
D
especialidade.
E
razoabilidade.
No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio
A
da publicidade.
B
da legalidade.
C
da boa-fé.
D
da segurança jurídica.
E
do interesse público.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos, EXCETO:
A
Princípio da impessoalidade.
B
Princípio da anterioridade.
C
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Princípio do julgamento objetivo.
E
Princípio da moralidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Os princípios orientam o entendimento dos operadores do direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
A
do controle.
B
da impessoalidade.
C
da reserva legal.
D
da especialidade.
E
da segurança jurídica.
A administração pública brasileira rege-se por uma série de princípios norteadores, que são:
A
Legitimidade, impreteribilidade, moralidade, proeficiência e eficiência.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, prestimosidade e eficácia.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Legalidade, impenhorabilidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:
A
Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.
B
O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.
C
O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.
D
A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.
A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que
A
não há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.
B
o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.
C
o chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.
D
a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.
E
a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.
No que concerne ao Estado, ao Governo e à Administração Pública, analise as afirmativas.
I. A indisponibilidade está imbricada ao princípio da finalidade pública e significa que o interesse público não está à disposição do órgão administrativo, apenas sua guarda e realização.
II. Os institutos do impedimento e da suspeição materializam os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. Do mesmo modo que nas ações judiciais existem hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, também no processo administrativo essas hipóteses criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declará-las.
III. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.
IV. Pelo princípio da continuidade do serviço público, entende-se que, já que o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Nesse sentido, tem-se a impossibilidade para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público e a possibilidade de encampação da concessão de serviço público.
V. É possível a manutenção de ato praticado por servidor que está em situação irregular porque não preenche os requisitos para o exercício do cargo, dados os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, II, III, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:
A
Legalidade.
B
Eficiência.
C
Autotutela.
D
Supremacia do interesse público.
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que concede adicional a militares, em função da dedicação completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um dos militares que integra categoria localizada em posição inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando a concessão do benefício no valor máximo. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar que
A
embora a concessão de gratificações da mesma natureza não possa ser realizada de forma escalonada pelo legislador, considerando exclusivamente o nível hierárquico do servidor público, o Poder judiciário não pode conceder o benefício com base no princípio da isonomia.
B
o reajuste, quando não tiver por base o desempenho de atribuição específica, deve ser interpretado como revisão geral de remuneração e estendido a todos os militares.
C
a gradação definida em lei deve ser respeitada, pois não fere o princípio da isonomia, considerando-se o próprio escalonamento da carreira militar e o nível de atribuições e responsabilidades de cada posto ocupado.
D
o pedido será deferido, tendo em vista que a dedicação completa e exclusiva à corporação é característica de todos os militares e, portanto, o reajuste no percentual máximo deve ser conferido a todos os integrantes da corporação.
E
os princípios da hierarquia e disciplina, que estruturam a organização das Forças Armadas, não podem ser levados em consideração para fins de definição da estrutura remuneratória, especialmente se o adicional possuir natureza indenizatória.
Sobre princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Têm mesmo nível de importância de regras jurídicas.
B
São particulares e concretos, não se admitindo abstrações e generalidades.
C
O Direito Administrativo ordena seus princípios.
D
São parte integrante do ordenamento jurídico e entendidos como normas de hierarquia superior à das regras.
E
Sendo área autônoma no ramo do direito, o Direito Administrativo é estático, assim como seus princípios.
O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:
A
Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
B
Diz respeito à necessidade do Estado em agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas.
C
Evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e honestidade.
D
Administração Pública está sujeita aos princípios legais, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
E
Lógica para o cotidiano, um administrador público em um processo de licitação, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente.
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a determinados princípios, expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos princípios da administração pública.
A
Motivo e Objeto.
B
Tipicidade e moralidade.
C
Legalidade e Presunção de veracidade.
D
Impessoalidade e eficiência.
E
Finalidade e competência.
Os princípios administrativos não se esgotam no âmbito constitucional. Existem outros princípios cuja previsão não está disposta na Carta Magna, e sim na legislação infraconstitucional.
Acerca dos princípios extrínsecos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Princípio da supremacia do interesse público impõe que o Administrador sempre aja em prol de uma finalidade específica, prevista em lei.
B
Princípio da motivação diz respeito a atuação estatal que, quando age em vista de algum interesse imediato, o seu fim último deve ser sempre almejar o interesse público, que é a vontade de toda população brasileira, no seu coletivo.
C
Princípio da finalidade, o Estado deve realizar suas funções com coerência, equilíbrio e bom senso. Não basta apenas atender à finalidade prevista na lei, mas é de igual importância o como ela será atingida. É uma decorrência lógica do princípio da legalidade.
D
Princípio da sindicabilidade diz respeito ao controle interno que a Administração Pública exerce sobre os seus próprios atos.
A eficiência é um dos princípios da Administração Pública e consiste na relação entre custos e benefícios, com vistas ao atingimento dos resultados esperados, independentemente dos recursos empregados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado