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No que concerne ao Estado, ao Governo e à Administração...
No que concerne ao Estado, ao Governo e à Administração Pública, analise as afirmativas.
I. A indisponibilidade está imbricada ao princípio da finalidade pública e significa que o interesse público não está à disposição do órgão administrativo, apenas sua guarda e realização.
II. Os institutos do impedimento e da suspeição materializam os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. Do mesmo modo que nas ações judiciais existem hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, também no processo administrativo essas hipóteses criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declará-las.
III. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.
IV. Pelo princípio da continuidade do serviço público, entende-se que, já que o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Nesse sentido, tem-se a impossibilidade para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público e a possibilidade de encampação da concessão de serviço público.
V. É possível a manutenção de ato praticado por servidor que está em situação irregular porque não preenche os requisitos para o exercício do cargo, dados os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, II, III, IV e V.
E
II, III, IV e V.