Questões de Concurso sobre Princípio da Continuidade do Serviço Público

A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional disciplinam a prestação e a delegação dos serviços públicos, estabelecendo princípios, formas de outorga e limites à atuação dos particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A concessão de serviço público implica transferência da titularidade do serviço ao concessionário, que passa a prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco, podendo subconcessionar livremente parcelas do serviço independentemente de previsão contratual.

(__)O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que a prestação não seja interrompida de forma arbitrária, sendo admitida a interrupção em situações de emergência ou após prévio aviso ao usuário, nos casos de inadimplência ou necessidade de realização de manutenção.

(__)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, sendo outorgada a título precário e podendo ser revogada unilateralmente pela Administração, com indenização ao permissionário pelos danos decorrentes da revogação antecipada.

(__)Os serviços públicos podem ser delegados a particulares por meio de concessão, permissão ou autorização, sendo que a concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato administrativo e precedidas de licitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.

Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?

Uma das características essenciais do serviço público é a:

Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F): Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:

( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.

( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.

( ) Também é denominado princípio da universalidade.

Em determinado município, o prestador de um serviço público essencial cogitou interromper suas atividades por razões administrativas internas, o que geraria prejuízos à coletividade atendida. Considerando as características dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Não há violação ao princípio da continuidade quando houver interrupção por emergência ou após prévio aviso, motivados por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e, ainda, por inadimplemento do usuário.

A suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela

No órgão que exerce suas funções, determinado agente público revogou um ato administrativo por conveniência e oportunidade, dado que aquele ato não atendia mais ao interesse público.

Considerando-se esse e outros requisitos necessários, essa prática está de acordo com o princípio implícito da Administração Pública denominado

Com base nos diversos princípios que regem os contratos administrativos, a continuidade do serviço constitui condição absoluta, dado que a interrupção pode vir a lesar a sociedade.

A descontinuidade de determinado serviço público, pela sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, a exemplo de quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, configura-se como uma das exceções ao princípio implícito da

Na Administração Pública, há os princípios constitucionais explícitos e os implícitos que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Inclusive, o Instituto Butantan, órgão ligado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deve também observá-los. Um exemplo de princípio constitucional implícito, da Administração Pública, diz respeito à

O município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gerando protestos dos trabalhadores. A Procuradoria-Geral Municipal avalia como garantir a continuidade do serviço público e proteger os direitos dos funcionários terceirizados, sem assumir obrigações trabalhistas indevidas. Identifique a melhor estratégia para equilibrar essas demandas.

O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.

De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público

Na administração pública, o compartilhamento de informações e a participação ativa dos servidores no processo de planejamento são fundamentais para garantir o sucesso e a continuidade administrativa.

O princípio da continuidade veda aos servidores e aos empregados públicos exercer direito de greve.

Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que

Para que um servidor público atue conforme os princípios de ética e valores institucionais, ele deve observar o alinhamento entre sua atuação e os valores da sociedade. Sobre essa relação, considere as assertivas:

I. A ética e a lei são sinônimos no serviço público e devem sempre coincidir.

II. Valores éticos podem ir além das exigências legais, promovendo um serviço público mais responsável e transparente.

III. O servidor deve apenas seguir as normas jurídicas, pois a ética é subjetiva e não requer aplicação prática.

IV. A observância dos valores éticos fortalece a confiança pública na atuação do servidor.

Assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até então produzidos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da