Questões de Concurso sobre Princípio da Continuidade do Serviço Público

Na administração pública, o compartilhamento de informações e a participação ativa dos servidores no processo de planejamento são fundamentais para garantir o sucesso e a continuidade administrativa.

Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que

O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até então produzidos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

Para que um servidor público atue conforme os princípios de ética e valores institucionais, ele deve observar o alinhamento entre sua atuação e os valores da sociedade. Sobre essa relação, considere as assertivas:

I. A ética e a lei são sinônimos no serviço público e devem sempre coincidir.

II. Valores éticos podem ir além das exigências legais, promovendo um serviço público mais responsável e transparente.

III. O servidor deve apenas seguir as normas jurídicas, pois a ética é subjetiva e não requer aplicação prática.

IV. A observância dos valores éticos fortalece a confiança pública na atuação do servidor.

Assinale a alternativa correta:

Para exercer funções no serviço público com responsabilidade social e administrativa, é essencial conhecer princípios do Direito Administrativo.

É importante notar que, mesmo nas hipóteses de delegação, não há justificativa para a paralisação do serviço, ainda que o poder concedente deixe de cumprir determinadas cláusulas contratuais. Não é possível, em princípio, a aplicação, nos moldes do direito privado, da exceção do contrato não cumprido, regra que permite a um dos contratantes deixar de cumprir as obrigações assumidas, quando o outro contratante também não cumprir as suas. Logo, se o poder concedente não cumprir suas obrigações, o concessionário ou permissionário deve continuar a prestar o serviço, que tem a natureza jurídica de serviço público.

PINTO, 2008, p.140. Os princípios mais relevantes do Direito Administrativo. In: Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_ online/edicoes/revista42/Revista42_130.pdf Acesso em 03 jan. 2023.

O excerto anterior está relacionado ao princípio do Direito Administrativo, relacionado à

S. resolveu prestar concurso público. Para isso, precisou perpassar pelo conteúdo de direito administrativo previsto no edital do certame. Ao ser questionada sobre o princípio da continuidade do serviço público, respondeu CORRETAMENTE que:

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre do princípio administrativo da

Considere que determinado município está passando por mudanças políticas na Prefeitura Municipal, devido a situações particulares que culminaram em tal fato. A nova administração decide manter os serviços essenciais (como saúde, educação e transporte público) nas formas que estavam sendo praticadas, sem qualquer interrupção. Nesse sentido, pode-se afirmar que está se observando o seguinte princípio da Administração Pública:

O Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais. As condições legais para a suspensão dos serviços são:

1. Casos emergenciais.

2. Problemas técnicos.

3. Corrupção.

4. Interesses pessoais.

Utilizando o critério de verdadeiro ou falso, a alternativa que valida/garante a suspensão dos serviços públicos encontra-se:

No que concerne aos princípios dos serviços públicos, considere as seguintes assertivas:

I – O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, é aplicado exclusivamente em relação aos contratos administrativos.

II – O princípio da igualdade dos usuários estabelece que a pessoa, desde que satisfaça as condições legais, faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

III – O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

IV – Os contratados pela administração para a prestação de serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

É CORRETO o que se afirma em:

Leia o texto a seguir.

E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observação de Maurice Hauriou: as condições fundamentais de existência do Estado exigem que os serviços públicos indispensáveis à vida da Nação não sofram interrupção.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 132.

O princípio da continuidade dos serviços públicos, analisado pelo autor, se manifesta no processo administrativo quando

Analise as informações a seguir:

I. Os cinco princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

II. Ao servidor público da administração direta, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

III. Na esfera da administração pública, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Marque a alternativa CORRETA:

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE

SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE

NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE

NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM

OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA

ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS

ABRANGENTE. CONFRONTO COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE

DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS

PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”

Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.

Os servidores públicos de uma prefeitura municipal, em sua atuação diária, devem observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Esses princípios, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, garantem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos serviços prestados à população. A compreensão e a aplicação desses princípios são fundamentais para o bom funcionamento da administração municipal e para a construção de uma cidade mais justa e transparente.

Relacione os princípios da Administração Pública, listados na Coluna |, com as ações realizadas por agentes públicos da Prefeitura Municipal de Progresso, descritas na Coluna Il.

À sequência correta, de cima para baixo, é:

No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade do serviço.

Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas". Nesse contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a assertiva CORRETA.

Serviços públicos, em regra, não podem sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. No entanto, é possível

Uma especificidade do serviço público segundo o direito administrativo brasileiro é a necessidade da prestação contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa que a administração pública deve garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, em conformidade com os princípios da eficiência, da legalidade e da impessoalidade.

Uma prefeitura brasileira irá contratar, junto a fornecedores privados, serviços de transporte, para a manutenção da atividade de fiscalização municipal, decorrentes de necessidades permanentes desta atividade.

Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal n^o 14.133/21, tais serviços são considerados

O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo por razões de força maior ou por motivo de interesse público devidamente justificado. Esse princípio busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos serviços essenciais à coletividade, independentemente de eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração.