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Questões de Concurso sobre Serviço Público Adequado
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2026
A sociedade empresária Alfa, concessionária de serviços públicos no Município Beta, deparou-se com a necessidade, em um sábado, de proceder à interrupção do serviço prestado à coletividade residente e domiciliada no bairro Gama, sem aviso prévio, em razão de situação de emergência constatada na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que
A
não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, em caso de emergência ou motivada por razões de ordem técnica, independe de aviso prévio.
B
não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção ocorreu em situação de emergência, dispensando aviso prévio.
C
se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, não pode se iniciar no final de semana.
D
se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, pressupõe aviso prévio.
Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
A
Considera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.
C
A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.
D
Não se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.
C
Certo
E
Errado
Em relação à prestação de serviço adequado, conforme disposto na Lei n.º 8.987/1995, assinale a alternativa CORRETA.
A
O conceito de atualidade refere-se exclusivamente ao uso de tecnologias digitais e sistemas inteligentes.
B
É vedada a interrupção do serviço público concedido, mesmo nos casos de inadimplência do usuário.
C
A modicidade tarifária é um princípio apenas aplicável a serviços essenciais.
D
A prestação adequada do serviço público inclui critérios como eficiência, segurança e cortesia.
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Sobre a postura do servidor público deve adotar no atendimento ao público, é INCORRETO:
A
Ser gentil e utilizar comunicação não violenta.
B
Referir-se de maneira carinhosa ao público, chamando-os de “meu bem/meu amor/amigo” para criar uma proximidade mais íntima.
C
Usar palavras simpáticas no relacionamento diário com as pessoas.
D
Evitar o jogo de responsabilidades no setor do atendimento, evitando assim que o público seja encaminhado de um lugar a outro sem a resolução de seu problema.
Hely Lopes Meirelles define serviço público como “(...) todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.”. (Direito administrativo brasileiro, p. 289).
Considerando isto e como dispõe o direito brasileiro sobre o serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
B
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
C
A regulamentação do serviço público cabe à entidade que tem competência para prestá-lo.
D
No serviço público, o usuário possuirá somente direitos, sendo do Estado exclusivamente o dever de prestá-lo adequadamente.
E
A delegação negocial é uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares.
Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:
A
A concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço.
B
Poderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.
C
Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.
D
O corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos, exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do serviço?
A
A interrupção não caracteriza descontinuidade do serviço público, uma vez que foi precedida de aviso prévio e motivada por questões de segurança das instalações, estando em conformidade com a legislação.
B
A interrupção caracteriza violação dos direitos dos usuários, independentemente do aviso prévio ou dos motivos de segurança, configurando descontinuidade do serviço.
C
Mesmo com aviso prévio e razões de segurança, a interrupção prolongada do serviço sem uma alternativa viável configura uma falha na prestação do serviço público.
D
A falta de consulta pública prévia para discutir as razões da interrupção com os cidadãos caracteriza a descontinuidade do serviço, independentemente dos motivos apresentados.
Os servidores públicos não têm responsabilidade ética em relação ao uso adequado dos recursos públicos, pois sua gestão é exclusivamente administrativa.
C
Certo
E
Errado
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Serviços públicos, em regra, não podem sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. No entanto, é possível
A
o corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que não sejam atingidos serviços públicos essenciais para a coletividade.
B
a suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de débito contestado em juízo.
C
o corte no fornecimento de serviços públicos em razão de débitos irrisório.
D
o corte no fornecimento de água em razão de inadimplemento do antigo inquilino do imóvel.
Aristófanes é notoriamente conhecido como um mau servidor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município Alfa, sendo alvo de diversas reclamações. Por isso você, como advogada ou advogado do CREAS, se dirigiu ao servidor para tratar do assunto, sendo que ele disse com veemência que prestava um serviço público adequado, de acordo com a previsão legal. Por isso, tendo por referência o texto da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que trouxer todas as condições, também conhecidos como princípios, que devem estar presentes para que um serviço público seja considerado adequado:
A
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
D
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Segundo a Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que satisfaz as seguintes condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
generalidade
B
segurança
C
intensidade
D
regularidade
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de eficiência, sendo que a eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
B
A tarifa do serviço público não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de caducidade, sem pagamento de indenização e sem prejuízo das sanções contratuais.
D
O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, desde que possuam vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C
Certo
E
Errado
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No que tange aos princípios do regime jurídico dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
No que concerne aos contratos, o princípio da mutabilidade do regime jurídico traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.
C
Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da igualdade dos usuários, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.
D
A mutabilidade do serviço público, a continuidade do regime jurídico e a igualdade dos usuários são princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
E
A igualdade dos usuários perante os serviços públicos, deve ser satisfeita independentemente das condições legais.
A delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado é denominada como concessão de serviço público. O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é denominado como:
A
Serviço ilegal.
B
Serviço adequado.
C
Serviço desleal.
D
Serviço descabido.
E
Serviço inadequado.
Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:
A
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário.
B
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadores de serviços dispensáveis à população.
C
É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débitos irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
D
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
E
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.
Julgue os itens a seguir:
I. Na modelagem de outorga de concessão de serviços públicos, o poder concedente pode, em casos justificados, estabelecer subsídios externos ao contrato para concessionários privados desde que atendidos os requisitos de vinculação à viabilidade da concessão, objetivamente atrelados à minimização da matriz de riscos e para se precaver contra pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
II. Considera-se serviço adequado aquele que, prestado sob regime de concessão, atenda à legítima expectativa do consumidor usuário, à precificação de mercado, à padronização e à competitividade.
III. O parâmetro legal de referência para medir o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão de serviços públicos é a verificação de manutenção, ou não, de suas condições ao tempo em que foi estabelecido o pacto.
IV. A recente alteração da lei de licitações e contratos administrativos modificou a definição autêntica atribuída à concessão de serviços públicos para dela constar a previsão expressa de que o diálogo competitivo é uma das modalidades admitidas para licitar a delegação de sua prestação.
São FALSOS os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.
Nesse caso,
A
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
B
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
C
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
D
é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
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