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Hely Lopes Meirelles define serviço público como “(...) todo aquele prestado pela Admin...
Hely Lopes Meirelles define serviço público como “(...) todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.”. (Direito administrativo brasileiro, p. 289).
Considerando isto e como dispõe o direito brasileiro sobre o serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
B
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
C
A regulamentação do serviço público cabe à entidade que tem competência para prestá-lo.
D
No serviço público, o usuário possuirá somente direitos, sendo do Estado exclusivamente o dever de prestá-lo adequadamente.
E
A delegação negocial é uma forma de execução indireta dos serviços públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares.