Questões de Concurso sobre Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF)

O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.

Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.

Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.

O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público.

Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Considera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

Não se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Certo

Errado

I e II.

I, II e IV.

I, III, IV e V.

II e III.

III e V.

Certo

Errado

A titularidade dos serviços públicos é do Estado, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão e permissão, mantendo o poder de regulamentar e fiscalizar, e assegurando a observância de princípios como continuidade e modicidade tarifária.

O contrato de concessão não assegura equilíbrio econômico-financeiro, pois o risco do empreendimento é inteiramente do concessionário.

A autorização de serviço público confere ao particular direito subjetivo de exploração por prazo determinado e regime idêntico ao da concessão.

O princípio da continuidade permite ao particular interromper o serviço por motivos de conveniência ou interesse econômico.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art. 175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.

A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.

A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

F, F, F, V.

F, V, V, V.

V, F, V, F.

V, V, F, V.

Segundo a Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser compreendida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Conforme expressão legal da Lei nº 8.987/1995, serviço adequado, como direito subjetivo expresso do usuário, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A outorga de concessão ou permissão, quando realizada mediante um devido processo legal, terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada ao final do procedimento.

Incumbe ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

A prestação direta de serviço público é a efetuada pela própria administração pública, tanto pelos órgãos da administração direta quanto pelas entidades da administração indireta.

A prestação indireta de serviço público é, tão somente, a sua execução pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviço público, ambas obrigatoriamente precedidas de licitação (em algumas hipóteses é possível, ainda, ocorrer a delegação por meio de ato administrativo de autorização de serviço público).

A prestação direta de serviço público é dita centralizada, se for a administração direta que a efetua, e descentralizada, quando promovida pelas entidades da administração indireta.

A descentralização por colaboração (ou descentralização mediante delegação), a prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, a uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para a prestação do serviço.

São exemplos de serviços centralizados prestados por integrantes da administração direta: o serviço postal prestado pela ECT, empresa pública federal, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário realizados por empresas públicas ou por.

Certo

Errado

apenas mediante concessão, dos Estados.

apenas mediante concessão, dos Municípios.

apenas diretamente, dos Estados.

direta ou mediante concessão, dos Estados.

direta da União ou mediante concessão, dos Estados.

somente a lei A é constitucional.

somente a lei B é constitucional.

somente a lei C é constitucional.

todas as três leis são constitucionais.

todas as três leis são inconstitucionais.

O serviço adequado é aquele que obedece aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, transparência, cortesia na sua prestação e, se possível, o de modicidade das tarifas.

O poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.

As tarifas cobradas como contraprestação ao serviço prestado não poderão ser diferenciadas em função de aspectos técnicos e dos custos específicos decorrentes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

Admite-se a subconcessão, independentemente de autorização expressa do poder concedente.

O prazo para que o poder concedente instaure procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades é de 90 dias.

a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

São as atividades internas da administração pública, suas atividades-meio.

São as atividades que devem ser obrigatoriamente oferecidas à população pelo Estado, tais como serviços de educação, saúde e assistência social prestados por órgãos e entidades integrantes da administração pública.

São serviços públicos comerciais ou industriais que devem ter a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro.

São todas as atividades que mesmo não representando uma prestação que beneficia diretamente a população, beneficiam indiretamente a coletividade.

O serviço público pode ser prestado de forma direta, de forma indireta ou de forma mista

O poder público presta serviços diretamente aos cidadãos, através de seus próprios órgãos e agentes

Na forma indireta, os serviços públicos são prestados através de entidades da administração pública indireta ou de entidades particulares sob regime de concessão ou permissão

A prestação do serviço público sob o regime de concessão ou permissão só pode ser feita através de licitação

os direitos dos usuários.

a política tarifária.

a obrigação de manter serviço adequado.

a remuneração dos prestadores de serviços.