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Questões de Concurso sobre Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF)
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O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia realização de licitação.
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:
A
somente I;
B
somente III;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.
A
Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, por isso os seus funcionários são servidores públicos selecionados por meio de concurso público.
B
Em caso de inadimplemento das obrigações pelos usuários de serviço público concedido, é permitida a interrupção do serviço pelo concessionário, depois de prévio aviso e de considerado o interesse da coletividade, o que representa, de acordo com alguns administrativistas, uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
C
O prestador de serviços públicos não tem a obrigação legal de utilizar técnicas modernas e atuais na execução desses serviços, pois a atualização do modelo de negócio ou da tecnologia utilizada na prestação do serviço é uma decisão livre do gestor público, do concessionário ou do permissionário.
D
O princípio democrático impõe que a prestação, ou não, de determinado serviço público seja um ato discricionário do governante, de modo que ele tenha autonomia até mesmo para deixar de prestar determinado serviço público em função de sua agenda política, por exemplo.
E
A prestação de serviço público não se classifica como atividade econômica pela impossibilidade de se cobrar dos beneficiários o pagamento pela prestação individualizada do serviço.
De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:
A Constituição Federal determina que incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos e define ainda que a prestação dos serviços de cunho econômico pode ser feita diretamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública ou sob regime de concessão ou de permissão de serviço (1ª parte). Com o propósito de definir as normas gerais sobre concessões e permissões a que se refere o texto constitucional, a Lei nº 8.987/1995 determina que toda e qualquer concessão ou permissão de serviço público a ser realizada em qualquer âmbito de governo, seja federal, estadual ou municipal deve conformar-se às regras ali estabelecidas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:
I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Estão corretas as assertivas I e III.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prestação dos serviços públicos em geral, exclusivamente, a função administrativa desempenhada pelo governo.
C
Certo
E
Errado
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
nos limites delineados pela Constituição da República,
A
não autoriza a atuação em regime de competição
concorrencial com agentes privados, mas apenas
em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de
mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.
B
sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas
à prevenção e à repressão às infrações contra
a ordem econômica, mesmo quando exercida em
regime de monopólio legal.
C
atende a imperativos da segurança nacional ou relevante
interesse público, ensejando, assim, regime
tributário essencialmente diverso do que se aplica
aos agentes privados que atuem no mesmo mercado
competitivo.
D
não se submete ao controle instituído pela legislação
antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente
a agentes privados que explorem atividade
econômica sujeita à livre iniciativa.
E
sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das
agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável
aos agentes privados, somente incidindo a legislação
antitruste quando atue em regime de monopólio
legal ou natural.
A concessão e a permissão de execução de serviços públicos, nos moldes do Art. 175 da Constituição Federal de 1988, devem ser sempre precedidas de licitação.
Sobre as situações em que a licitação não é obrigatória por ser dispensável, considere as afirmativas a seguir.
I. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
III. Compra de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possamser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com prova de exclusividade, conforme determina a lei de licitações.
IV. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Ano:
2016
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM É UM ÓRGÃO REGULADOR DO ESTADO, DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SOBRE A CVM, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
A Comissão de Valores Mobiliários possui sede em Brasília, Distrito Federal, tem jurisdição em todo o território nacional e pode abrir, manter e fechar representações em outras partes do país.
B
Não compete à CVM a fiscalização e inspeção de companhias de capital aberto, sendo tal competência do Conselho Monetário Nacional.
C
A CVM poderá examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos.
D
Por ter atuação exclusiva, é vedado à CVM a criação de comissões especiais, em que possam participar outras pessoas, que não aquelas incluídas nos quadros de funcionários do órgão.
O uso geral a que se prestam as águas só por disposição de lei se pode extinguir, considerando, portanto, os seguintes critérios para extinção, EXCETO:
A
pela renuncia .
B
pela caducidade.
C
pela dívida pública.
D
pela revogação.
A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:
A
direitos dos usuários e política tarifária
B
direitos dos usuários e taxa de lucro
C
política tarifária e preços
D
direitos dos usuários e processo decisório participativo
E
designação do presidente da concessionária e do conselho consultivo
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados
pela Constituição Federal e os princípios gerais
da atividade econômica,
A
como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
B
o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal,
por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico
da sociedade de economia mista que explore atividade
econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços.
C
o estatuto jurídico da sociedade de economia mista
disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime
jurídico próprio das empresas privadas quanto aos
direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações
trabalhistas e tributárias serão reguladas pe lo
regime jurídico de direito público.
D
admite-se, em qualquer hipótese, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado.
E
o atendimento de requisição de documento ou informação
de natureza comercial, feita por autoridade
administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no País
independe de autorização do Poder competente.
Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei
que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização
de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá
prever
A
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
B
a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração
e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas
minoritários.
C
a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores,
cujos mandatos deverão ser de, no máximo,
2 (dois) anos.
D
sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e
pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no
conselho de administração.
E
que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras
e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que
for aplicável à Administração Direta.
A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, característico de monopólios privados, deve ser reprimido. O monopólio público, no entanto, é permitido e previsto expressamente no texto da CF.
C
Certo
E
Errado
Como agente regulador da atividade econômica, o Estado
exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor
público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência,
está impedido de executar funções de caráter normativo ou de
planejamento que interfiram na atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.
C
Certo
E
Errado
Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
A
incidirão também sobre a exportação de produtos e serviços.
B
são de competência concorrente entre a União e os municípios.
C
não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.
D
poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.
C
Certo
E
Errado
A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado.
PORQUE
A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa.
Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que
A
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica
a primeira.
B
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não
justifica a primeira.
C
a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
D
a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
E
as duas afirmações são falsas.
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