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A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza...
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Q2079853
Teclas de Atalhos
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A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:
A
direitos dos usuários e política tarifária
B
direitos dos usuários e taxa de lucro
C
política tarifária e preços
D
direitos dos usuários e processo decisório participativo
E
designação do presidente da concessionária e do conselho consultivo