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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)
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O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.
A
Ambas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo-se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.
B
A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.
C
A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água configura serviço público, aplicando-se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.
D
Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal possui natureza pública.
E
A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento de médio prazo voltado à definição de metas fiscais e não precisa, necessariamente, estar em consonância com o Plano Plurianual.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual, integrando o planejamento de longo prazo à execução orçamentária.
C
A Constituição prevê que o orçamento anual deve conter exclusivamente estimativas de receita e fixação de despesas da administração direta, excluindo os fundos especiais e a seguridade social.
D
O Plano Plurianual, segundo a Constituição, tem vigência coincidente com o mandato presidencial e sua elaboração é facultativa aos entes federativos, conforme a capacidade orçamentária.
Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:
I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
II e lII.
E
I e II.
Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.
B
A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.
C
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
D
As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
E
Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.
B
o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.
C
o serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.
D
o serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.
E
cabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.
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A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
A
Ressalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.
B
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
D
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.
Em relação à ordem econômica e financeira, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando for
A
necessária aos imperativos da economia nacional ou a relevante interesse estatal, conforme definidos em medida provisória.
B
autorizada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Economia, por meio de portaria conjunta.
C
necessária à defesa da segurança e da soberania nacional, conforme definidos em Lei.
D
autorizada pelo presidente da República, conforme decreto específico.
E
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.
Sabendo-se que vários fatores contribuíram para ampliar a intervenção e a participação do Estado na economia, entre as hipóteses a seguir, assinale a alternativa correta.
A
Os resultados individuais superiores em empreendimentos privados, sob critérios de mercado.
B
A conveniência de contemplar a divisibilidade de consumo, no caso dos bens públicos, peculiar à manifestação das preferências individuais.
C
A impossibilidade de utilizar a tributação como meio compulsório para financiar as necessidades coletivas.
D
A inviabilidade de o setor privado suprir a demanda por bens meritórios, como saúde e educação.
E
O anseio das populações pela melhoria das condições de bem-estar social e de segurança na velhice.
É vedado qualquer exercício de atividade econômica diretamente pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
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Parcerias entre empresas públicas e empresas privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços, negociação de produtos ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, atenção especial deverá ser dada ao controle externo, que se depara com as seguintes peculiaridades das empresas estatais, EXCETO:
A
Em ambientes concorrenciais, o agir tipicamente empresarial possui por finalidade criar condições competitivas para as empresas estatais em face das suas congêneres privadas, de modo a retirar os entraves que a face pública cria para elas.
B
Para cumprir o princípio da livre concorrência entre empresas públicas e privadas, é imperativo que não sejam criadas vantagens ou impostas barreiras que venham criar a desequiparação entre ambas as competidoras em suas atividades de natureza tipicamente empresarial.
C
Ao mesmo tempo que a Constituição Federal autoriza que às empresas estatais sejam concedidos privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado; ela determina que tais entidades da administração indireta sejam submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
D
A discricionariedade da gestão empresarial está diretamente ligada à abertura do conceito de interesse social da empresa, que varia de acordo com as situações e os desafios que são colocados aos administradores das empresas estatais e privadas. Há, aqui, a atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista como agente produtor de bens e serviços no mercado, de acordo com as regras legais e regulatórias que o informam.
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA.
A
A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
B
Dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
C
É vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
D
A prestação de serviços públicos poderá dar-se por meio de concessão ou permissão, cabendo ao Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar as regras, os direitos, a política tarifária.
E
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.
B
A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art. 175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.
C
A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.
D
A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.
A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve estabelecer política de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que compõem o mercado interno brasileiro.
C
Certo
E
Errado
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Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
No tocante às disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício das atividades econômicas depende de prévia autorização dos órgãos públicos, com exceção daquelas em que a própria lei autoriza, de forma direta, a sua execução.
( ) O Estado só poderá explorar diretamente atividade econômica diante de relevante interesse coletivo ou quando necessária aos imperativos da segurança nacional. Por se tratar de atividade prestada pelo Estado, haverá sujeição exclusiva ao regime jurídico de direito público.
( ) A depender da relevância da atividade prestada por uma empresa pública, poderá a ela ser concedido privilégios fiscais específicos, ainda que não extensíveis às empresas do setor privado que prestem a mesma atividade.
( ) O Estado poderá prestar serviços públicos de forma indireta, por meio de contrato de concessão ou permissão, que deverá ser precedido de licitação pública.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
A
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
B
tributárias, creditícias, consumeristas e regulatórias.
C
fiscais, ambientais, contratuais e regulatórias.
D
fiscais, ambientais, regulatórias e previdenciárias.
E
administrativas, consumeristas, regulatórias e creditícias.
É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
C
Certo
E
Errado
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