Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jur...
1
Q3813913
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.
B
o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.
C
o serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.
D
o serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.
E
cabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.