Questões de Concurso sobre Conceito de Serviços Públicos

serviço público.

manifestação pública.

agente público.

administração pública.

administração gerencial.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A prestação dos serviços públicos deve ser contínua, sem interrupções; contudo, a legislação permite a descontinuidade do serviço, independentemente de prévio aviso em situação de inadimplemento do usuário.

A Constituição Federal foi omissa quanto à possibilidade de delegação da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, sendo tal alternativa prevista pela primeira vez na Lei Federal nº 8.987/1995.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), por expressa disposição legal nela contida, não se aplica direta ou subsidiariamente às concessões e permissões de serviços públicos tratadas pela Lei Federal nº 8.987/1995.

A noção de serviço público permaneceu estática no tempo, pois houve uma proibição, por lei, de sua ampliação para atividades de natureza comercial, industrial e social.

Serviços públicos uti singuli são os serviços prestados à coletividade em geral, sem a identificação individual dos usuários, como a iluminação pública.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

A definição de serviço público, tanto em sentido amplo como em sentido estrito, combina, em geral, três elementos: o material, que são as atividades de interesse coletivo; o subjetivo, que diz respeito à presença do Estado; e o formal, que trata do procedimento de direito público.

Serviços públicos por opção legislativa são aqueles geneticamente ligados às funções estatais típicas, que envolvem o exercício do poder de autoridade.

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades individuais.

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles privados, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Serviços domésticos sem vínculo estatal.

Trabalhos informais sem regulamentação legal.

Atividades econômicas voltadas exclusivamente ao lucro, visando atender à coletividade.

Atividades desempenhadas pelo Estado ou delegados, visando atender a necessidades coletivas essenciais.

Serviços restritos a particulares, sem relação com o Estado, visando atender suas necessidades.

interesse coletivo.

cidadania.

trabalho voluntário.

serviço público.

Administrativo.

Abastecimento de água.

Distribuição de energia elétrica.

Telecomunicações.

Transporte coletivo.

das ouvidorias públicas.

dos conselhos de usuários.

de órgãos de controle externo.

de órgão do Ministério Público.

de toda a administração pública.

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente.

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

V – V – F – V.

em regime de fretamento aberto não pratica concorrência desleal com o serviço de ônibus regulares;

em regime de fretamento aberto pratica concorrência desleal com o serviço de ônibus regulares;

em regime de fretamento fechado pratica concorrência desleal com o serviço de ônibus regulares;

atua conforme a lei, desde que conceda aos passageiros as gratuidades previstas na legislação;

atua conforme a lei, desde que efetue o pagamento das tarifas rodoviárias.

Licitação.

Direito Administrativo.

Serviço público.

Relação de administração.

Direito Subjetivo.

Infraestrutura Urbana.

Serviços Públicos.

Gestão de Recursos Públicos.

Atividades Sociais.

Sistema de Utilidade Pública.

É toda e qualquer atividade do Estado.

É atividade destinada a prover utilidade à sociedade, fruída por usuários e submetida a regime de direito público. Distingue-se de obra pública, uma vez que esta é atividade estanque.

É confundido com atividade econômica estatal, porque ambos têm o mesmo regime.

Existe apenas quando prestado diretamente pela Administração Direta.

Serviço público é necessariamente gratuito.

a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.

o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.

o serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.

o serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.

cabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.

Certo

Errado

Defesa Nacional.

Telecomunicações.

Energia elétrica.

Saneamento básico.

Transporte Público.

social

singular

administrativo

de utilidade pública

O serviço de agendamento e atendimento on-line não é considerado serviço público, pois sua execução é realizada por uma empresa privada, que não integra a Administração Pública, e não há controle direto da autarquia sobre a prestação do serviço.

O serviço de agendamento on-line se caracteriza como serviço público apenas se a autarquia previdenciária realizar fiscalização direta da execução do serviço prestado pela empresa contratada, uma vez que o controle da qualidade é essencial para a caracterização do serviço público.

O serviço de agendamento on-line de benefícios previdenciários não pode ser classificado como serviço público, pois é uma atividade técnica, sem envolvimento direto com o interesse coletivo da população, sendo considerado um serviço privado prestado por uma empresa terceirizada.

O serviço de agendamento e atendimento on-line se caracteriza como serviço público, mesmo sendo executado por uma empresa privada, pois atende a uma necessidade coletiva de acesso aos benefícios previdenciários e é prestado em nome da autarquia previdenciária, responsável pela análise dos pedidos.

Serviço público consiste em toda atividade econômica desempenhada pelo Estado com o objetivo de gerar lucro e competir com a iniciativa privada.

Serviço público é toda atividade administrativa exercida diretamente pelo Estado ou por seus delegados, destinada a satisfazer necessidades essenciais ou de interesse coletivo, sob regime jurídico predominantemente público.

O serviço público tem como finalidade principal atender aos interesses do governo, independentemente das demandas sociais.

Apenas atividades exclusivas de Estado, como segurança pública e tributação, são consideradas serviços públicos.