Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dupla, pelo qual os Poderes Judiciário e Legislativo possuem o monopólio da função jurisdicional.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública.

Os atos discricionários sujeitam-se à apreciação judicial, desde que os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração não sejam invadidos.

O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Municipal ao disciplinar atos, procedimentos e limites jurídicos do exercício da função administrativa.

O Direito Administrativo estrutura a atividade administrativa municipal de forma predominante discricionária, permitindo ao gestor definir os contornos jurídicos da atuação estatal.

O Direito Administrativo orienta a atuação municipal prioritariamente por critérios de eficiência gerencial, admitindo flexibilização de limites jurídicos em situações administrativas complexas.

O Direito Administrativo incide sobre a gestão municipal principalmente como instrumento de organização interna, sendo a relação com os administrados regulada por outros ramos do Direito.

É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

F, F, F, F.

V, V, F, V.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

o Direito Administrativo atualmente encontra-se intimamente vinculado à noção de serviço público, com origem no Direito Administrativo germânico.

a atividade administrativa somente pode ser caracterizada de forma residual, isto é, como aquela que abarca tudo o que não é atividade legislativa ou judicial.

influenciado pelo fenômeno da constitucionalização, atualmente se sustenta que o principal objetivo do Direito Administrativo é a satisfação dos direitos fundamentais.

a atividade administrativa é o conjunto de prerrogativas e competências estatais, já a função administrativa é o exercício concreto da função administrativa.

o conceito de Direito Administrativo é de definição evidente e objetiva, considerando as fronteiras bem demarcadas das funções estatais na Administração Pública contemporânea.

Direito Tributário.

Direito Administrativo.

Direito Penal.

Direito Constitucional.

Direito Financeiro.

A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dos sujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares

A função administrativa desenvolve‑se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.

Licitação.

Direito Administrativo.

Serviço público.

Relação de administração.

Direito Subjetivo.

Certo

Errado

V, F, F.

F, V, F.

V, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

Teleológico

Legalista

Relação Jurídica

Serviço Público

Positivista

Certo

Errado

ramo do Direito público.

direito não codificado.

direito codificado.

direito privado.

Representa uma autoridade suprema que não pode ser restringida por qualquer outra forma de poder.

Engloba todas as pessoas presentes no território brasileiro.

Engloba apenas aqueles membros da população do Estado sob o aspecto jurídico da Nacionalidade.

Reúne pessoas de várias origens e nacionalidades que se estabelecem num determinado território independente de organização política.

Direito Administrativo.

Direito Civil.

Direito Penal.

Direito Empresarial.

O ramo do direito público que trata exclusivamente das relações entre particulares e o Estado.

A parte do direito que regula a atuação dos particulares nas relações comerciais.

O ramo do direito privado que regulamenta as ações administrativas internas das empresas privadas.

O ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, sua organização, os servidores públicos e sua relação com os particulares.

O ramo do direito que trata da aplicação do direito penal por parte do Estado.

O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

A administração pública tem como constante a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente; o governo, por sua vez, pode ser entendido como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, sejam eles próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da sociedade.

A lei, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias do direito administrativo, ao passo que os costumes são concebidos como fonte secundária.

A administração pública, em sentido subjetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

Os elementos originários e indissociáveis do Estado são somente povo e território.

Quando a administração pública faz parte de uma relação jurídica sem estar revestida pela qualidade de poder público, tal relação ainda assim será regida pelo direito público, com a finalidade de proteger a administração pública.

Não são objeto do direito administrativo as atividades de administração pública que são exercidas por particulares, em razão da natureza do serviço prestado e de seu prestador.

O objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública e todas as relações entre a administração pública e os administrados, desde que regidas pelo direito público.

As atividades da administração pública em sentido material, exercidas por particulares sob regime de direito público, como as prestações de serviços públicos mediante contratos de concessão, são abrangidas pelo objeto do direito administrativo.

A atividade da administração pública é função típica do Poder Executivo, não podendo os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) praticarem atos que, por sua natureza, sejam objeto do direito administrativo.

amplo compreende os órgãos governamentais e administrativos e as funções política e administrativa.

subjetivo, formal ou orgânico diz respeito à função administrativa, exercida apenas pelo Poder Executivo.

amplo e estrito convergem ao compreenderem as funções política, administrativa e legislativa.

estrito compreende as funções administrativa, legislativa e jurisdicional.

objetivo, material ou funcional compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.

Direito Administrativo pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma.

A tarefa considerada mais difícil pelos estudiosos é elaborar uma definição universal para o Direito Administrativo.

O Direito Administrativo sofre, como os demais ramos do Direito, forte influência do Direito Constitucional.

O referencial serviço público para definir o Direito Administrativo como sendo a disciplina jurídica que regula a instituição, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e o seu oferecimento aos administrados é um conceito considerado satisfatório.

O critério negativista define o Direito Administrativo como o ramo do Direito que regula toda a atividade estatal que não seja legislativa e jurisdicional, em que é possível demonstrar sua existência matematicamente.