Questões de Concurso sobre Lei

O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.

( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.

A sequência está correta em

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.

Analise as afirmativas sobre as fontes do Direito Administrativo:

I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei;

II- A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública;

III- A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais;

IV- Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública.

Está correto o que se afirma em:

O direito administrativo teve origem na França durante o período que se convencionou chamar de iluminismo. A(s) fonte(s) do direito administrativo cuja característica é formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis é/são a(s)

A principal fonte do Direito Administrativo é

A diversidade das definições sobre o Direito Administrativo indica o desencontro doutrinário sobre o seu conceito, variando o entendimento consoante a escola e o critério adotado pelos autores que procuram caracterizar o seu objeto e demarcar sua área de atuação. De outra forma, é possível indicar de forma segura as fontes do Direito Administrativo.

Diante disso, assinale a alternativa correta.

As fontes do Direito Administrativo são variadas. É considerada fonte primária a(o):