Questões de Concurso sobre Fontes primárias, principais ou diretas

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta a fonte primária e principal do Direito Administrativo.

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema.

O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.

( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.

A sequência está correta em

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.

I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.

II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.

III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.

IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.

São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em

Leia as afirmativas a seguir.

I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.

III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.

IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre as fontes do Direito Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Doutrina.

2. Constituição.

3. Jurisprudência.

4. Ato Normativo da Administração Pública.

( ) Serviu de fundamento para grande parte dos institutos do Direito Administrativo, como o tombamento e a requisição.

( ) Alguns institutos criados por essa fonte foram o regime estatutário dos servidores, a teoria dos contratos administrativos, as teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Foi crescendo de importância no direito brasileiro, não só para o Direito Administrativo, mas para todos os outros ramos.

( ) Pode ter sua formalização de diversas formas, por exemplo, mediante decreto.

( ) Tem a natureza de fonte material, porque não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões judiciais e administrativas. Os responsáveis por essa fonte, inclusive, buscaram no direito estrangeiro determinados princípios, teorias e institutos que não eram previstos pelo direito positivo.

São fontes principais do Direito Administrativo, de forma consolidada na literatura jurídica, salvo:

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo:

I- Apenas a lei em sentido estrito pode ser considerada fonte do Direito Administrativo;

Ii- A doutrina, enquanto fonte formal do Direito Administrativo, consiste na coletânea de decisões judiciais de força vinculante;

III- A jurisprudência só pode ser considerada fonte formal do Direito Administrativo se não tiver caráter vinculante.

Assinale a alternativa correta:

O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualquer autoridade pública, com instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência. Tal fonte é denominada:

A Itália é uma grande fonte inspiradora do direito administrativo brasileiro.

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e as coletividades a quem devem servir" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lume Juris, 2009, p. 8), sendo sua fonte primária:

As assertivas abaixo referem-se as fontes do Direito Administrativo e seus princípios básicos:

I. Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais, sendo ela uma das fontes do Direito Administrativo.

II. A Constituição de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a Administração Pública direta e indireta.

III. Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo.

Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrativo. Nesse sentido, existem dois tipos de fontes do direito administrativo, as fontes diretas e as indiretas. A partir da relação abaixo, identifique as fontes diretas.

I – Doutrina.

II – Leis.

III – Jurisprudência.

IV – Costumes.

V – Constituição Federal.

Estão corretos apenas os itens:

São fontes primárias do Direito Administrativo as

As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que: