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Questões de Concurso sobre Fontes primárias, principais ou diretas
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Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.
A
You Tube
B
A jurisprudência
C
Discursos políticos
D
Entrevistas na televisão
E
Discursos em campanhas eleitorais
Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:
A
O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.
B
O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.
C
A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.
D
O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.
E
A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Usualmente, a doutrina aponta como fontes de Direito Administrativo a Lei, Doutrina, Jurisprudência e os Costumes.
C
Certo
E
Errado
O direito administrativo possui como base quatro principais fontes; assinale-os.
A
A lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes.
B
Os setores públicos, as leis, os governos e a doutrina.
C
Os ministérios, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes.
D
A administração pública, a Jurisprudência, os governos e os costumes.
Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice-versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.
C
Certo
E
Errado
A principal fonte do Direito Administrativo é
A
a doutrina.
B
a lei.
C
os costumes.
D
a jurisprudência.
Parcela considerável do direito administrativo, na medida em que dialoga proximamente com direitos fundamentais, está, de certo modo, “petrificada”, no sentido de estar protegida por limitações materiais de reforma da Constituição.
C
Certo
E
Errado
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios,
elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito
administrativo, segundo a doutrina majoritária, são
A
os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos
normativos da administração.
B
os costumes, a lei e os atos normativos da administração.
C
a Constituição, a lei e os costumes.
D
a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
E
a Constituição, a lei e os atos normativos da administração
pública.
Assinale a opção que NÃO apresenta uma fonte do Direito Administrativo.
A
A doutrina.
B
Os princípios gerais de direito
C
O ato jurídico perfeito
D
A jurisprudência.
E
Os costumes.
Assinale a alternativa correta:
A
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.
B
O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.
C
O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.
D
Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.
Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
A
A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos
governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem
como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os
planos governamentais.
B
As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço
público e de fomento são próprias da administração pública em
sentido objetivo.
C
Consoante o critério do Poder Executivo, o direito
administrativo pode ser conceituado como o conjunto de
normas que regem as relações entre a administração pública e
os administrados.
D
As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que
não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
E
A administração pública em sentido subjetivo não se faz
presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.
Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
B
Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
C
Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
D
São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
E
De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
A diversidade das definições sobre o Direito Administrativo indica o desencontro doutrinário sobre o seu conceito, variando o entendimento consoante a escola e o critério adotado pelos autores que procuram caracterizar o seu objeto e demarcar sua área de atuação. De outra forma, é possível indicar de forma segura as fontes do Direito Administrativo.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
O costume, como entendimento uniformizado pela prática reiterada, é fonte primária do Direito Administrativo sendo-lhe negada, apenas a sobreposição à Constituição Federal.
B
A jurisprudência é fonte inovadora do Direito Administrativo, cabendo ao julgador pátrio a função primária de construção do ordenamento.
C
A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos.
D
A doutrina não recebe atenção do Direito Administrativo dado o seu caráter subjetivo.
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
A
a jurisprudência.
B
os costumes.
C
os princípios gerais de direito.
D
a lei, em sentido amplo.
E
a doutrina.
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
A
Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público.
B
O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
C
A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
D
A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
E
Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.
As fontes do Direito Administrativo são variadas. É considerada fonte primária a(o):
A
jurisprudência
B
lei
C
doutrina
D
costume
E
analogia
Ano:
2010
Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classifi cá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o direito marítimo é classifi cado como direito material administrativo.
B
a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classifi cadas como direito material substancial.
C
as requisições civis e militares são classifi cadas como direito material substancial.
D
o direito agrário é classifi cado como direito material administrativo.
E
a desapropriação é classifi cada como um direito material administrativo.
Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.
B
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.
C
Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.
D
A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.
E
Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.
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