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Questões de Concurso sobre Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo
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No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio.
C
Certo
E
Errado
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
C
Certo
E
Errado
O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de natureza administrativa quanto aqueles que envolvam interesses exclusivamente privados ser levados ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre as Fontes do Direito Administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo. Embora o Direito Administrativo francês tenha inspirado consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro, não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência como fonte primordial do direito.
B
O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por influência do direito norte-americano, não veio acompanhado do papel da jurisprudência como principal fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do direito é a lei.
C
Quando se fala na lei como fonte do Direito Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.
D
As fontes do Direito Administrativo brasileiro distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.
Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.
A
Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.
B
O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo.
C
A exigência de que a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida após o esgotamento das vias administrativas viola a Constituição Federal.
D
A responsabilidade civil do Estado e a presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por influência do direito norte-americano.
E
Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa julgada administrativa, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.
O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.
II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.
III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sistema administrativo é o regime escolhido pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. Qual é o sistema administrativo adotado pelo Brasil?
A
Inglês.
B
Francês.
C
Holandês.
D
Americano.
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa correta:
A
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.
B
O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.
C
O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.
D
Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.
No sistema de jurisdição una, adotado pela Constituição da República vigente, convivem dois tipos de procedimentos administrativos: o gracioso e o contencioso.
C
Certo
E
Errado
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