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No sistema de jurisdição una, adotado pela Constituição da...
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Q1317752
Teclas de Atalhos
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12 - A Constituição da República de 1988 consagrou, como garantias, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV), que repercutem na esfera administrativa. Acerca desses temas, julgue os itens subseqüentes.
No sistema de jurisdição una, adotado pela Constituição da República vigente, convivem dois tipos de procedimentos administrativos: o gracioso e o contencioso.
C
Certo
E
Errado